Câmara aprova texto-base da reforma tributária; entenda o que muda

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da PEC da reforma tributária nesta sexta-feira (15). O texto foi aprovado em dois turnos.

No primeiro, o placar foi de 371 votos a favor e 121 contra, sendo necessário pelo menos 308 votos para a aprovação. Já no segundo turno, a votação foi de 365 a favor, 118 contra e uma abstenção.

Por volta das 17h30, a Câmara tinha aprovado o texto-base da reforma tributária em primeiro turno. Depois de aproximadamente três horas de debate, os deputados aprovaram três destaques (sugestões de alteração) e rejeitaram sete.

Os destaques aprovados mantiveram incentivos ao setor automotivo e a fabricantes de baterias do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e reinstituíram a autorização para que o salário de auditores-fiscais estaduais e municipais sejam igualados aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Já os destaques rejeitados impediram alterações em relação ao texto do relator na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Os parlamentares não reincluíram os regimes específicos para os setores de saneamento e concessão de rodovias.

Eles também mantiveram o imposto seletivo sobre armas e munições, exceto se compradas pela Administração Pública. O imposto seletivo incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

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Reforma tributária

A votação da Reforma Tributária prevê uma série de mudanças no modelo de taxação de impostos cobrados no País. O formato atual de tributação é o mesmo desde a Constituição Federal de 1988. Se promulgada, a reforma será a segunda alteração no sistema tributário desde 1960.

Com a Reforma Tributária, estados, municípios e a União não poderão conceder incentivos fiscais, com exceção de alguns benefícios já mencionados na proposta.