A Câmara retirou de pauta o projeto de lei 2630, conhecido como PL das Fake News, na noite de terça-feira (2), após pedido do relator Orlando Silva (PCdoB-SP). Ele diz que o objetivo é “produzir o melhor texto possível”. A matéria, sob narrativas falsas sobre o seu teor, enfrenta resistência da oposição ao governo Lula (PT) na Casa.
O diálogo é construído desde julho de 2020, quando o PL 2630 chegou às mãos dos deputados federais, mas ganhou força após os ataques às escolas e os atos de terrorismo em 8 de janeiro.
O relatório entregue por Olando Silva na última semana, inclusive, traz diversas modificações ao texto que chegou do Senado, sua Casa de origem. Apesar do conteúdo ser público e de fácil acesso, vários mitos sobre o projeto são propagados nas redes sociais.
Por meio de busca ativa e de relatório do Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o NetLab, o Diário do Nordeste separou cinco deles.
Confira a seguir o levantamento e a verdade sobre os pontos elencados, com base no próprio texto do projeto e do relatório:
O PL das Fake News promove a censura?
Em alguns nichos de extrema direita na internet, corre a narrativa de que o PL das Fake News levaria à censura das plataformas digitais e ao cerceamento da liberdade de expressão dos seus usuários.
O projeto, na verdade, visa evitar a propagação de mensagens mentirosas sobre temas de interesse público, de conteúdos de ódio a minorias e restrições como os observados nos últimos dias em redes como o Twitter.
Ao se posicionarem a favor da proposta, usuários tiveram suas contas suspensas ou foram proibidos de utilizar alguns mecanismos nas plataformas. Isso ocorreu, inclusive, com jornalistas, restringindo o acesso à informação.
Para evitar que isso aconteça, a proposta prevê alguns dispositivos que garantem uma gerência sobre o conteúdo publicado e retirado das plataformas. De início, garante “o livre exercício da expressão e dos cultos religiosos”.
Em outro ponto, indica que as big techs elaborem relatórios de transparência em frequência semestral sobre os procedimentos próprios de moderação de conteúdo.
Há, ainda, a previsão de mecanismos que permitam a notificação dos usuários caso os seus conteúdos sejam enquadrados como “potencialmente ilegais”, de forma justificada. Assim, há a possibilidade de contestação em período determinado.
Além disso, a própria tramitação denota um apelo pela ampla discussão e expressão popular. Somente no Senado, cerca de 27 reuniões técnicas, sendo 15 audiências públicas, foram realizadas para tratar sobre o tema. Nisso, mais de 150 especialistas foram ouvidos. O texto passou por diversas comissões na Casa Alta e na Câmara dos Deputados, onde a discussão segue.
O PL 2630 proíbe a veiculação de versículos da Bíblia?
Diferente do propagado por alguns parlamentares, como Deltan Dallagnol (Podemos-PR), o projeto não busca proibir a veiculação de mensagens religiosas, como alguns versículos da Bíblia.
Em mensagem direcionada aos seus apoiadores por meio do Twitter, do Facebook e de grupo no Telegram, o deputado federal menciona 11 trechos bíblicos que poderiam ser banidos, caso o PL das Fake News fosse aprovado.
Os versículos abordam assuntos como submissão feminina, relações homossexuais e uso de castigos físicos às crianças.
“Até a fé será censurada se nós não impedirmos a aprovação do PL da Censura que terá sua primeira votação AMANHÃ!”, disse, em 24 de abril.
Trata-se de uma informação falsa. Como mencionado acima, o projeto garante o livre exercício dos cultos religiosos, “seja de forma presencial ou remota, e a exposição plena dos seus dogmas e livros sagrados”.
Para completar, não existe nenhuma menção direta ou indireta ao que Deltan afirmou nas suas redes.
Em entrevista à CNN, o relator Orlando Silva explicou que retirou do texto final “cada palavra que gerou má interpretação” pela bancada evangélica da Câmara dos Deputados. O diálogo ocorreu pela leitura “linha por linha com líderes da frente parlamentar” em questão.
O uso dos episódios de ataques às escolas é realmente inadequado?
Apesar da alcunha que ganhou, o projeto não visa apenas combater as fake news. Com a regulação das mídias digitais, busca-se criar mecanismos de identificação de perfis que promovem ódio a grupos minoritários e articulam ataques como os observados nas escolas nos últimos meses.
Após a tragédia na Escola Estadual Thomazia Montoro, em São Paulo, em que uma professora foi morta e alunos ficaram feridos, a polícia descobriu que o autor dos crimes publicou na sua conta do Twitter o planejamento extremista para aquela data. A mensagem estava em uma conta privada.
A administração da plataforma estava ciente do conteúdo e não fez nada para alertar autoridades policiais ou para restringir a divulgação das mensagens de ódio. A subcomunidade do qual fazia parte estava ativa no Twitter, no TikTok e no Discord.
O mesmo foi observado recentemente no Discord, como noticiou o programa Fantástico, da TV Globo, no último domingo (30). Na plataforma, criaram-se grupos para compartilhar livremente imagens de tortura e assassinato de animais, mensagens de estímulo ao suicídio de adolescentes, etc.
Novamente, nada foi feito pela direção da big tech. Enquanto isso, dados do Instituto Sou da Paz mostram que, nos últimos 20 anos, o Brasil teve 93 vítimas de ataques a escolas, entre mortos e feridos. O fenômeno, inclusive, tem se tornando mais frequente devido a esses e outros fatores.
Para evitar que mais episódios como esses aconteçam, o relatório de Orlando Silva prevê o seguinte:
- O fomento à educação para o uso seguro, consciente e responsável da internet como instrumento para o exercício da cidadania;
- A proteção integral e prioritária dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes;
- O incentivo a um ambiente livre de assédio e discriminações;
- A identificação, análise e avaliação pelos provedores dos “riscos sistêmicos” do uso das suas plataformas no quesito respeito, entre outros temas, à violência contra a mulher, ao racismo, à proteção da saúde pública, a crianças e adolescentes, idosos, e aqueles com consequências negativas graves para o bem-estar físico e mental da pessoa.
A política de regulação em discussão é iniciativa do governo brasileiro?
O PL 2630 foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira – à época, do Cidadania, hoje, do PSDB – em 2020, mais de dois anos antes da eleição do atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A aprovação da proposta no Senado também ocorreu no mesmo ano.
Além disso, a criação de uma política de regulação é medida adotada por países como Alemanha, França, Estados Unidos e Austrália, além da União Europeia.
Para evitar que o texto perdesse credibilidade por um suposto controle do governo – tese defendida pela oposição – o relator Orlando Silva retirou a previsão da criação, por parte do Executivo, de um órgão fiscalizador sobre a política.
O tópico previa que o órgão fosse responsável por monitorar as empresas e aplicar possíveis sanções às big techs, mas foi derrubado após diálogo com parlamentares e audiências públicas
Assim, surgiu a possibilidade de a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) assumir a função, mas especialistas da área rejeitam essa possibilidade. A discussão ainda está em aberto.
O PL das Fake News protege quem produz desinformação?
Em carta publicada pelo Google contra o projeto, o seu diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas, Marcelo Lacerda, afirma que a matéria “acaba protegendo quem produz desinformação”.
Isso porque, diz ele, “o texto não faz distinção entre os diferentes produtores de notícias”, obrigando a big tech a manter em seus produtos ”conteúdos problemáticos criados por empresas que se apresentam como jornalísticas, mas são especializadas na produção de informações enganosas".
De fato, o relatório em si não traz essa definição, mas indica que os critérios serão regulados posteriormente.
O relatório diz que os conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores e produzidos em quaisquer formatos devem ser remunerados – na forma de regulamentação. A pactuação deve ser feita entre esses dois entes jurídicos, e o custo final não será repassado ao usuário comum.
Além disso, para a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a proposta não privilegia grandes veículos jornalísticos em detrimento à mídia independente, por exemplo. Por meio de nota, o órgão lembra dispositivos presentes do artigo 32 da matéria.
O texto indica que os mecanismos de regulação devem garantir que as empresas jornalísticas classificadas como pequenas e médias não sejam prejudicadas. Assim, qualquer pessoa jurídica no campo jornalístico, mesmo sendo individual (MEI), com produção e cadastro regulares, constituída há pelo menos 24 meses, pode ser beneficiada.
De forma geral, o projeto busca combater a desinformação, ainda, identificando perfis que realizam disparos de informações de forma automatizada e/ou paga – incluindo propaganda eleitoral –, de forma que deixe claro ao usuário o viés da informação, por exemplo.
Limita, também, o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usuários ou grupos, entre outras medidas.