Valores e bens apreendidos em operações contra crimes de lavagem de dinheiro no Ceará serão destinados às forças de Segurança do Estado, conforme lei sancionada, nessa quarta-feira (18), pelo governador Elmano de Freitas (PT).
A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa na terça-feira (17), deve ser aplicada apenas em casos nos quais a condenação do delito for de competência da Justiça Estadual.
"Muitas vezes, a Polícia Civil no inquérito descobre um dinheiro que estava com o crime organizado, ou um veículo, e a gente tinha dificuldade de converter esse bem, e ele ficava lá parado. Com a aprovação da lei, por unanimidade, quando as forças de segurança apreenderem esse bem, ele será convertido para fortalecer as forças de segurança do Ceará", explicou o governador, durante bate-papo semanal transmitido pelas redes sociais.
A legislação federal já prevê que os estados recebam os recursos, quando a competência de julgar for do ente, mas não determina que os valores sejam aplicados nas Forças de Segurança. Com a medida, os bens devem ser convertidos e ir direto para o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (FSPDS), para investimentos na estrutura e em equipamentos para os policiais.
Esses bens serão convertidos para investimentos que vão desde aquisição de equipamentos até investimento em tecnologia."
Segundo dados da Polícia Civil do Estado do Ceará, entre 2023 e agosto deste ano, o total de bens confiscados decorrentes de crimes de lavagem de dinheiro foi mais de R$ 36,8 milhões. A reversão de bens ao Estado ocorre após o fim do processo.
Na Assembleia, o projeto de lei começou a tramitar na terça, em regime de urgência, após anúncio do governador, feito na última quinta-feira (12), quando afirmou que enviaria a mensagem à Casa legislativa cearense.
"A medida fortalece o combate ao crime organizado e possibilita que esses recursos sejam revertidos em infraestrutura, tecnologia e equipamentos para os nossos profissionais de segurança. Conto com o apoio dos parlamentares pela aprovação desse importante projeto de lei na área da Segurança Pública", disse o governador na ocasião.