Deputados estaduais do Ceará aprovaram, nesta terça-feira (16), projeto de resolução da Mesa Diretora que reivindica mais poder para as Assembleias Legislativas dos estados e do Distrito Federal legislarem sobre temas que são exclusivos do Congresso Nacional, inclusive polêmicos como armamento das forças de segurança.
A medida autoriza a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) à Câmara dos Deputados, que alteraria os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, para aumentar o poder de decisão dos parlamentos estaduais. Em tese, eles querem poder decidir sobre temas como trânsito e transporte, material bélico para a segurança pública, regulamentação de profissões, política agrícola, assistência social, proteção de dados e licitação e contratação.
Atualmente, esses itens são avaliados exclusivamente pelo Congresso Nacional, uma vez que são políticas que competem à União. Com a mudança proposta pelo Parlamento Estadual, passariam a ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federa
Para que a PEC seja enviada à Câmara dos Deputados, é necessário que mais da metade das casas legislativas estaduais do País aprovem um projeto sobre o tema. Ou seja, 14 das 27. Até o momento, ao menos a Assembleia Legislativa do Ceará e do Mato Grosso aprovaram resolução com apoio à PEC.
Presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), o deputado Sérgio Aguiar (PDT) informou que a medida é um pleito antigo das Assembleias, principalmente sobre temas que são concorrentes à União e aos estados. Com a medida, temas ainda não legislados podem seguir lei própria estadual.
"É por isso que tem uma série de temas que nós estamos tentando fazer, e foi um dos lemas que construí quando da minha eleição (para a Unale): tentar aumentar as prerrogativas dos legislativos estaduais", explicou Aguiar.