Deputados e senadores analisam, nesta segunda-feira (27), a proposta do Governo Federal de alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abrir espaço para o novo Bolsa Família. O projeto de lei 12/21 atende à criação do Auxílio Brasil, apresentado pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido) em agosto deste ano.
Com essas alterações na atual LDO, explicou o ministro Paulo Guedes, “assegura-se a implementação da renda básica de cidadania, de maneira progressiva, com escopo e abrangência alcançados paulatinamente, em etapas, a partir de 2021, priorizando-se as camadas mais necessitadas da população”.
Pelos cálculos do Governo Federal, o Auxílio Brasil custará R$ 60 bilhões em 2022, superando em R$ 26 bilhões o montante empregado atualmente no Bolsa Família. O problema surge porque a execução desse programa também está atrelado a mudanças previstas em outros projetos ainda em tramitação.
Financiamento do programa
Na última sexta-feira (24), o relator da matéria, o deputado Juscelino Filho (DEM-MA), defendeu que os recursos para financiamento do novo programa sejam realocados de outros projetos ainda em discussão no Legislativo Federal.
Uma dessas matérias é a que promove uma reforma no Imposto de Renda. Essa proposta já chegou a ser aprovada na Câmara, mas ainda não foi apreciada pelo Senado. O texto enviado aos senadores prevê a tributação de dividendos em 20%.
Justamente pela relação entre as duas matérias, também na sexta-feira, o vice-presidente do Congresso, Marcelo Ramos (PL-AM), ameaçou não pautar a PLN 12/21. “Como vamos votar um PLN para vincular recursos das mudanças no Imposto de Renda ao novo Bolsa Família, se o PL do Imposto de Renda ainda não foi aprovado pelo Senado. Como presidente da sessão, ainda avaliarei a votação do PLN 12 na sessão de segunda”, disse.
A implantação do Auxílio Brasil depende ainda de outro obstáculo enfrentado pelo Governo, a PEC dos Precatórios, já que seria preciso desafogar os gastos para conseguir implantar o programa e não furar o teto de gastos.
“A criação do novo programa considera os desafios da situação pós-pandemia, somados ao final do auxílio emergencial, que exigirão uma resposta rápida e eficiente do governo para atenuar as perdas das famílias mais vulneráveis”, defende o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Agenda da semana
Além da mudança no Orçamento, o Congresso analisará dois projetos de lei do Executivo e mais 36 vetos, entre eles o veto total (VET 49/2021) do presidente da República ao projeto de lei (PLS 477/2015) que institui as federações partidárias. O PL permitia que partidos políticos se unissem a fim de atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura.
O projeto das federações partidárias foi aprovado com o objetivo de ajudar os partidos menores a alcançarem a cláusula de barreira, regra que limita a atuação de legendas que não obtêm determinada porcentagem de votos para o Congresso. A cláusula seria calculada para a federação como um todo e não para cada partido individualmente.
O texto aplicava à federação de partidos todas as normas previstas para os partidos políticos nas eleições, como escolha de candidatos, propaganda eleitoral e arrecadação de recursos para campanhas, além da fidelidade partidária durante o mandato.
Ao vetar o projeto, o presidente alegou que a proposta inauguraria um formato de atuação partidária análogo à das coligações partidárias. O chefe do Executivo argumentou que em 2017 já foi aprovada uma mudança na Constituição vedando as coligações partidárias nas eleições proporcionais.
Clube-empresa
Senadores também vão decidir sobre dispositivos vetados por Jair Bolsonaro na Lei do Clube-empresa (Lei 14.193, de 2021). Bolsonaro vetou artigos que davam incentivos fiscais à transformação das agremiações em sociedades empresárias, entre eles dispositivo sobre renúncia fiscal, que permitiam aos clubes pagar 5% de suas receitas nos cinco primeiros anos da mudança. Segundo o governo, a medida viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Outro veto que começa a análise pelo Senado é o veto total ao projeto que alterava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar que a adoção de uma criança ou um adolescente só seria concretizada após fracassadas as tentativas de reinserção familiar (PLS 379/2012). A Presidência da República justificou o VET 14/2021 com o argumento de que a medida poderia prolongar o tempo de espera pela adoção.
Eletrobras
Já na Câmara, deputados analisam vetos a projetos de lei iniciados naquela Casa e originários de projetos e medidas provisórias editadas pelo Executivo. Entre eles está o veto parcial (VET 36/2021) ao projeto de lei de conversão que modificou a MP de privatização da Eletrobras (MP 1.031/2021).
Bolsonaro vetou diversos artigos, como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Para ele, vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado.
Também foi vetada a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Nesse caso, Bolsonaro alegou que práticas desse tipo violam a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso.
Para que um veto do presidente da República seja derrubado é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Se os deputados decidem pela manutenção de um veto, a decisão é final, ou seja, a análise nem chega ao Senado. O mesmo ocorre quando os senadores mantêm um veto a projeto iniciado na Casa. Nesse caso, a Câmara não se pronuncia.