Com uma vaga vitalícia aberta para o pleno do Tribunal de Contas do Ceará (TCE) devido à morte do conselheiro Alexandre Figueiredo, falecido no domingo (16), deputados estaduais já articulam indicação para o cargo e pedem que o nome saia da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).
Pela Constituição Estadual, a Alece tem direito a indicar quatro dos sete conselheiros do TCE. Os outros três são nomeados pelo governador, com aprovação dos parlamentares. Porém, o Poder Executivo do Ceará só tem direito a uma indicação livre, já que os outros dois nomes devem ser de um dos concursados da Corte, advindos dos cargos de auditor e de membro do Ministério Público de Contas, seguindo critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.
Com a vacância deixada por Alexandre, alguns parlamentares temem interferência do Governo do Estado para tentar emplacar alguém que não seja da Casa. Outros não cogitam indicação sem diálogo com o Executivo. Como a escolha da Assembleia é livre, o nome tende a ser político, desde ele que atenda aos requisitos mínimos exigidos para o exercício do cargo pela Constituição Estadual. São eles:
- Ter mais de 35 anos e menos de 65 anos;
- idoneidade moral e reputação ilibada;
- notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiras ou de administração pública;
- mais de 10 anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.
De dentro do parlamento, os nomes ventilados até o momento são dos deputados Osmar Baquit (PDT), Júlio César Filho (PT), João Jaime (PP) e Danniel Oliveira (MDB). De fora, as especulações giram em torno do assessor especial chefe de gabinete do Governo do Estado, Nelson Martins (PT); da deputada federal Luizianne Lins (PT); e da secretária de Proteção Social do Ceará (SPS), Onélia Santana.
Os conselheiros do TCE-CE têm vantagens e prerrogativas similares a de um desembargador de Justiça. A remuneração é de R$ R$ 39.717,69 bruto, fora vantagens e descontos. O salário é referente ao vencimento-base mensal em vigor.
Articulações
Nos bastidores da Alece, os principais nomes citados são dos quatro deputados estaduais em exercício e de Nelson Martins. Ele, inclusive, foi apontado por muitos como o mais "consensual", por ser ex-deputado e por ter uma postura discreta e técnica que agrada parlamentares da base e alguns de oposição.
Além disso, Martins teria o fator idade, já que ele é o mais velho entre os cotados. Para os parlamentares, a indicação deve conter experiência e não ser "tão jovem" para não permanecer na Corte por tantos mandatos, para que haja novas indicações futuramente, tendo em vista que a aposentadoria de conselheiros da Corte é obrigatória aos 75 anos.
O chefe de gabinete, no entanto, já tem 65 anos — fator que, inclusive, faz parte dos cálculos que estava sendo feitos por parlamentares para saber se ele poderia continuar ou não sendo ventilado. Todavia, uma mudança na Constituição Federal em 2022 ampliou a idade para nomeação de um conselheiro do Tribunal de Contas da União (TCU) para menos de 70 anos. A Constituição Estadual ainda não se atualizou à regra, mas a divergência com a Federal poderia ferir o princípio de "simetria" que a Carta Magna do Ceará deve ter com a Federal.
Por conta disso, o nome dele permanece como uma possibilidade devido à brecha jurídica gerada pela diferença entre as Constituições sobre o mesmo tema.
Já o deputado Osmar Baquit foi apontado por alguns como "favorito", por ser um parlamentar antigo e pela indicação dele o retirar da "fila" pela presidência da Alece, que deve mudar no próximo ano. Ao responder uma brincadeira do deputado Cláudio Pinho (PDT) em plenário nesta quarta, ele reforçou: "Para ficar claro, não estou disputando essa vaga".
Na ocasião, Pinho havia brincado com Baquit por ele ter chamado o deputado Renato Roseno (Psol) de "meu príncipe" ao atender solicitação do parlamentar enquanto presidia a Mesa.
"Agora que tem vaga no TCE, todo mundo é lindo" brincou Cláudio Pinho com Baquit.
O nome de Júlio César Filho é apontado como uma possibilidade pela proximidade com o ministro Camilo Santana (PT) e com o governador Elmano de Freitas, por ter conhecimento sobre legislação ao presidir a CCJ e pela "rasteira" que ele teria levado do PT em Maracanaú. O deputado era pré-candidato da legenda, mas a direção municipal decidiu apoiar a reeleição do prefeito Roberto Pessoa (União) — opositor de Júlio César Filho.
Os deputados falaram, ainda, nos nomes de João Jaime e Danniel Oliveira como "bons", mas sem muito destaque. Eles ressaltam que as articulações ainda estão ocorrendo. Já Luizianne foi apontada por apenas um parlamentar do PT. Onélia surgiu como possibilidade nesta quarta.
Na tribuna da Casa, o deputado Felipe Mota (União) cobrou que a Casa não ceda à pressão externa na decisão.
"Nós não podemos entregar as nossas prerrogativas ao externo, não podemos deixar e transportar para a população que, dentro de 46 deputados que tem nesta Casa, nenhum tenha condições de assumir o Tribunal de Contas do Estado, até porque o conselheiro Alexandre Figueiredo foi o conselheiro que saiu desta Casa", frisou Mota.
A lista de possibilidade ainda pode aumentar, uma vez que parlamentares da oposição avaliam apresentar uma indicação caso não haja consenso. Para concorrer a vaga, é necessário que pelo menos 10 parlamentares (1/5 da Casa) subscrevam o requerimento de indicação. O novo conselheiro ainda passará por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Tempo de espera
Não há prazos ainda para a escolha e aprovação do nome do novo conselheiro ou conselheira do TCE. Nos bastidores, alguns defendem que votação do nome ocorra antes do recesso legislativo de julho, para que a "lista de possibilidades" não aumente. Porém, outros querem que a definição fique para agosto, para que não haja disputa na Casa e o nome seja consensual.
Havendo mais de uma indicação, a CCJ da Casa encaminhará todas à presidência da Alece, juntamente com pareceres do colegiado. Somente as indicações que não atenderem aos requisitos constitucionais, devidamente motivados, poderão receber pareceres contrários da CCJ, podendo ainda apresentar recursos em até 24 horas.
O plenário escolherá o nome do indicado em sessão especial e pública, mediante votação conjunta dos projetos de decreto legislativo, sendo aprovada a indicação que obtiver a maioria de votos favoráveis.
Outros critérios
Pelo regimento interno da Assembleia, indicados pela Casa terão que comprovar conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública por meio de diploma de graduação, ou pós-graduação nessas áreas.
Além disso, a Casa passou a exigir idoneidade moral, que deve ser comprovada da mesma forma que determina a Constituição para um cargo na magistratura nacional - por meio de folha de antecedentes criminais na Polícia Civil e Federal e por certidões negativas na Justiça Eleitoral e de nada consta na Justiça Federal, Estadual e Militar. As novas regras passaram a ser exigidas com mudanças no regimento em 2022, acrescentadas por emenda do deputado Renato Roseno.