A Medida Provisória (MP), apresentada pelo Governo Federal, que propõe a criação de um novo benefício social, que pretende substituir o Bolsa Família, já acumula uma série de emendas parlamentares propondo mudanças. Chamado de Auxílio Brasil, o programa foi apresentado ao Congresso Nacional no dia 9 de agosto e já recebeu mais de 450 emendas modificativas. Deste total, 25 partiram da bancada federal do Ceará.
Cinco dos 25 parlamentares cearenses - 22 deputados federais e três senadores - apresentaram propostas de alterações, segundo registros da Câmara e do Senado. As emendas têm foco, principalmente, no apoio aos trabalhadores informais e em mecanismos voltados à Educação.
A MP também é alvo de críticas. Entre elas, à falta de especificidade quanto aos critérios para concessão do benefício e ao caráter "eleitoreiro" que estaria por trás da reformulação. Já aliados do Governo enfatizam que programas de distrituição de renda são necessários no atual momento do País, diante dos impactos da pandemia de Covid-19.
O deputado Idilvan Alencar (PDT), que apresentou 15 emendas ao texto, é um dos críticos à reformulação do programa. "Bastaria alterar a lei atual do Bolsa Família, acabando com a fila de beneficiários, reajustando a linha de pobreza e aumentando o valor do benefício", propõe.
Na lista de mudanças propostas por ele, uma tem o objetivo de substituir a criação de um novo programa pela ampliação do Bolsa Família. O pedetista, contudo, não acredita que o Governo irá recuar da decisão.
"E usará todos os instrumentos que tem para aprovar a Medida Provisória", completa. "Vai gerar uma confusão danada, gente correndo para a Caixa achando que perdeu o benefício. A mudança de nome é meramente política, não política pública", avalia.
Propostas de mudança na MP
Para o deputado André Figueiredo (PDT), para fugir do que considera caráter "eleitoreiro" da Medida Provisória, será necessário discutir "a miúde" o texto da proposta do Executivo.
"Nós vamos ter que discutir com muita seriedade, para que não tenha inalidade apenas eleitoreira, mas que sirva para diminuir a penúria da população".
Com a tramitação em urgência da proposta, o tempo de discussão deve ser mais curto. O período para apresentação de emendas parlamentares, por exemplo, já foi encerrado. A expectativa é que o texto seja votado até outubro, já que o Governo Federal pretende pagar a primeira parcela do auxílio já em novembro.
Foram apresentadas, ao todo, 461 emendas. As 25 da bancada federal do Ceará foram protocoladas tanto por deputados federais como por senadores. Algumas delas com o objetivo de definir as regras e regulamentos do Auxílio Brasil.
Entre as definições está a do valor do benefício. Em textos separados, André Figueiredo e José Guimarães (PT), por exemplo, propuseram que seja definido o valor mínimo do auxílio, algo que não veio definido na proposta enviada pelo Governo. Nas emendas apresentadas, é proposto o valor mínimo de R$ 600.
“Essa Medida Provisória não fixa valor nenhum, nem estabelece critério algum para a criação desse Auxílio Brasil. E isso é uma armadilha. É o mínimo que o Congresso tem que fazer para dar dignidade para essas pessoas que estão passando fome”.
Outra mudança proposta por mais de um parlamentar cearense é a supressão do artigo da MP em que fica autorizado desconto do auxílio para pagamento de dívidas do beneficiário com instituições financeiras.
"Isso é absurdo. Você está distorcendo a função do programa de renda continuada, que é atingir uma pessoa que está em uma situação de pobreza e que precisa desse valor da integralidade", critica Célio Studart (PV). Ele, assim como André Figueiredo, propôs a retirada desse trecho da proposta.
Estímulo aos estudantes
Área de destaque no Ceará, a Educação também tem destaque nas mudanças propostas pelos parlamentares cearenses. Ex-secretário de Educação do Estado, Idilvan Alencar propôs a criação de dois benefícios dentro do Auxílio Brasil.
O primeiro deles, chamado Auxílio de Conclusão de Etapa Educacional, seria pago a estudantes quando concluíssem, por exemplo, o Ensino Fundamental ou o Ensino Médio - desde que sejam parte de famílias que se enquadrem nos requisitos da Medida Provisória.
Em outra emenda, o parlamentar propôs a criação do Bolsa Família como forma de assistência estudantil. Por último, ele sugeriu excluir o auxílio criança cidadã, que tem como objetivo ajudar no pagamento, pelas famílias beneficiadas, de creches da rede privada.
"A MP não se orienta para as creches públicas e sequer para as conveniadas. Trata-se de injeção de recursos em estabelecimentos privados com fins lucrativos e mesmo com autorização provisória", explica na justificativa da emenda.
O senador Tasso Jereissati (PSDB) também propôs mecanismo de incentivo a estudantes, a partir da criação de um programa de apoio que ofereça bolsas de estudos a "jovens de alto potencial acadêmico".
Emendas foram apresentadas por cearenses à Medida Provisória que cria o Auxílio Brasil.
Além disso, crianças e adolescentes pertencentes a famílias beneficiárias do auxílio poderiam ser incluídas no Programa Mais Educação, segundo o que foi proposto pelo tucano. Seria feito um depósito em poupança para os estudantes, que poderiam sacar o dinheiro após a conclusão do Ensino Médio.
Apoio ao trabalhador informal
O impacto da pandemia de Covid-19 sobre a renda das famílias brasileiras também foi uma preocupação. Tasso propôs a criação de mecanismos voltados a trabalhadores informais que possuem mais volatilidade nos rendimentos e são impactados por momentos de crise, como o vivido desde 2020.
"A forma que se mostra mais adequada para atender essas famílias não é por meio de transferência de renda em caráter regular, mas sim pela instituição de uma espécie de seguro que suplemente sua renda nos momentos de necessidade, quando esta se reduz", detalha a justificativa da emenda.
O senador propõe a criação da Poupança Seguro Família, que seria destinada a famílias com maior capacidade de geração de renda, mesmo que não sejam beneficiárias do benefício. Isso seria feito a partir dos dados do CadÚnico, que seria ampliado para toda a população.
"Para os vulneráveis capazes de gerar renda, a melhor estratégia é estimulá-los a revelar a sua renda, para que não se gaste excessivamente com a complementação. Nesse sentido, a proteção social aos trabalhadores informais exige desenho apropriado", completa.