A Câmara dos Deputados deve encerrar, nesta quarta-feira (6), a votação das emendas do Senado à proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa. Na primeira análise, na terça-feira (5), os deputados rejeitaram alteração que tratava do nepotismo - abrindo brecha para políticos contratarem os próprios parentes em cargos da gestão pública.
No texto, para ser enquadrado como improbidade, terá que ser comprovado "dolo com finalidade ilícita" na nomeação.
A emenda aprovada pelos senadores na semana passada incluía o nepotismo como uma exceção à regra. Ou seja, a nomeação de parentes do gestor seria considerada improbidade administrativa sem a necessidade de provar que a contratação teve como finalidade cometer irregularidades.
Os deputados cearenses se dividiram na votação sobre rejeitar ou não a modificação feita pelo Senado. Dos 19 parlamentares do Estado que votaram, 10 queriam manter o texto do Senado, enquanto 9 foram favoráveis à rejeição.
No total, foram 253 votos pela rejeição e apenas 162 favoráveis à emenda.
Mudança na Lei de Improbidade
A revisão da Lei de Improbidade Administrativa foi analisada pela Câmara dos Deputados em junho, quando foi aprovada por ampla maioria. Agora, o texto retorna à Casa por conta das modificações feitas pelos senadores.
Apesar de rejeitar a emenda que tratava de nepotismo, o relator da proposta na Câmara, Carlos Zarattini (PT-SP), indicou a aprovação das outras emendas do Senado.
Entre elas, está a determinação de que a ação de improbidade não possa ser ajuizada com objetivo de tutela de bens coletivos ou controle de legalidade de políticas públicas, objeto de ação civil pública.
Outra mudança é o tempo de conclusão do inquérito, que passa de 180 para 365 dias, que pode ser prorrogado uma única vez, por igual período de tempo. Além disso, foi aprovada a emenda permitindo a condenação do Ministério Público a pagar honorários se for comprovada litigância de má-fé em ações julgadas improcedentes.
Análise das emendas continua
A votação sobre as modificações no Senado, no entanto, ainda não foi finalizada. Nesta terça, a sessão foi encerrada por falta de acordo em torno de uma das emendas feitas pelos senadores.
O texto estabelece prazo de um ano para que o Ministério Público (MP) declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados públicos.
Na prática, se for aprovada, a emenda irá determinar legitimidade privativa do MP para propor ação de improbidade administrativa. Atualmente, advogados públicos também têm essa prerrogativa.
Deputados defenderam a rejeição do texto, para que os advogados mantenham a titularidade das ações ajuizadas até a nova lei, mas não houve acordo. Ainda na sessão desta quarta-feira (6), devem ser analisados outros destaques ao texto.
Veja como votaram os deputados cearenses
Votaram pela aprovação do texto do Senado
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André Figueiredo
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Capitão Wagner
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Célio Studart
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Denis Bezerra
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Dr. Jaziel
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Eduardo Bismarck
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Heitor Freire
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Idilvan Alencar
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Leônidas Cristino
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Robério Monteiro
Votaram pela rejeição
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AJ Albuquerque
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Aníbal Gomes
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Genecias Noronha
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José Airton Félix Cirilo
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José Guimarães
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Luizianne Lins
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Moses Rodrigues
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Pedro Augusto Bezerra
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Vaidon Oliveira