Em gestação desde o ano passado, a reforma administrativa, que pretende mudar os direitos dos futuros servidores federais, deve ser enviada ao Congresso Nacional nesta semana. As propostas ainda não foram detalhadas, mas os pontos adiantados pelo Governo nos últimos meses incluem a revisão dos salários iniciais, a redução no número de carreiras e o aumento no prazo para o servidor atingir a estabilidade.
Segundo o presidente Jair Bolsonaro, que já assinou a proposta, as mudanças não afetarão os servidores atuais. Apenas quem tomar posse depois da promulgação da reforma deverá ser atingido. Uma das alterações mais importantes diz respeito à estabilidade dos futuros funcionários. Inicialmente, o Governo pretendia esticar de três para dez anos o prazo para o empregado público conquistar a estabilidade. Há duas semanas, no entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que a versão mais recente do texto deve definir um tempo variável, de cinco a oito anos, de acordo com cada carreira.
Pontos
A estabilidade seria conquistada mediante uma avaliação de desempenho. Quem não cumprir os requisitos mínimos não ficaria no cargo antes do prazo mínimo. O Governo ainda não explicou se o servidor público terá direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto não atingir a estabilidade. Atualmente, os servidores não recebem o fundo em hipótese alguma.
Em novembro, ao explicar a proposta do Pacto Federativo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tinha dito que o Governo pretende diminuir o número de carreiras de mais de 300 para 20 a 30. Os salários para quem ingressar na carreira passarão a ser menores.
No mês passado, ao explicar o resultado das contas do Governo em 2019, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse que a reforma mudará a forma de progressão no serviço público.
Em vez do sistema atual, com salários iniciais altos e em que quase todos alcançam o topo da carreira, a progressão passaria a ser em forma de pirâmide. Isso quer dizer que apenas os servidores com melhor desempenho atingiriam os níveis mais altos do serviço público. Por outro lado, o Governo retirou do texto um ponto polêmico que tinha sido anunciado por Paulo Guedes, no ano passado: a proibição ao servidor público de se filiar a partido político.
'Madura'
Bolsonaro afirmou, na semana passada, que a reforma administrativa está "madura" e defendeu o atraso no envio da proposta. A avaliação é de que a demora no envio da matéria foi uma sinalização ruim para os agentes do mercado.
O presidente da República, no entanto, disse que nada adianta o governo enviar a matéria e depois ter que pedir modificações no texto aos parlamentares.
Bolsonaro chegou a afirmar que a proposta seria entregue ao Legislativo ainda em 2019, mas a falta de consenso levou a uma série de adiamentos. Outra promessa foi feita de que a proposta chegaria às mãos dos parlamentares nas primeiras semanas de atividade legislativa desse ano, mas só deve ficar para março. Neste mês, o governo ameaçou desistir do envio "por falta de clima político, porém, voltou atrás.