Empresários cearenses do varejo supermercadista não escondem sua revolta contra a atitude da Agência de Fiscalização da Prefeitura de Fortaleza (Agefis), que está permitindo às lojas das redes multinacionais a exposição a granel e sem embalagem de carne bovina, suína e de aves, além de linguiça a granel sem embalagem, o que não é permitido às redes cearenses.
Mesmo as lojas das redes regionais que possuem o SIE (Selo de Inspeção Estadual) não podem expor à granel suas carnes, pois, se o fizerem, são multadas, o que não acontece com as lojas das redes estrangeiras.
De acordo com a legislação, é a Prefeitura de Fortaleza que estabelece as normas de operação do manuseio dos alimentos.
“Mas, nesta questão específica, a PMF está usando dois pesos e duas medidas, pois permite que os supermercados das redes multinacionais exponham e vendam carnes e embutidos a granel, sem embalagem, proibindo severamente de fazer o mesmo as lojas das redes cearenses. Nós fazemos uma pergunta: por que essa discriminação, se estamos todos na mesma atividade, subordinados à mesma legislação?”, questionou nesta sexta-feira o sócio de uma das empresas cearenses do varejo, ouvido pela coluna.
No site da Agefis, estão bem explícitos os seus objetivos:
“A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) inaugura uma sistemática de gestão integrada, de modo a assegurar que o ciclo completo da fiscalização (planejamento, gerenciamento, execução, processamento e monitoramento) seja realizado de forma coerente e organizada.”
Tem mais:
“O órgão executa a fiscalização urbana, incluindo obras e posturas urbanas; uso e conservação das vias públicas, passeios e logradouros; funcionamento de atividades; verificação de licenças, alvarás, concessões, autorizações e permissões; eventos; ocupação de propriedades e espaços públicos; meio ambiente; limpeza pública; vigilância sanitária; defesa do consumidor; transporte e patrimônio histórico-cultural.”
Parece ser areia demais para o caminhão da Agefis, que está pressionada a resolver a questão dos supermercados, “ou permitindo que todos copiem o modelo adotado pelas redes supermercadistas multinacionais, ou impondo, imediatamente, o princípio da igualdade”, como acentuou a mesma fonte.
POSIÇÃO DA AGEFIS
Instado por esta coluna, a Agefis posicionou-se sobre a reclamação dos empresários cearenses. E transmitiua seguinte informação, que, diante dos fatos mencionados, deixa dúvidas sobre a questão:
"A Agência de Fiscalização de Fortaleza atua continuamente em toda a cidade para garantir o ordenamento urbano e o cumprimento de medidas sanitárias. Durante as ações de vigilância sanitária são verificados se o local possui registro, licença ou autorização dos órgãos sanitários competentes e se possuem embalagens com selo de inspeção (SIE ou SIF), além das condições do local.
"Caso haja irregularidades, são consideradas infrações sanitárias e ambientais, conforme as Leis Municipais nº 8.222/98, nº 270/2019, Lei Federal nº 1283/50 (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal), além de desrespeitar as boas práticas definidas pela Resolução RDC nº 216/2004, da Anvisa.
"Também são verificados se o estabelecimento ou atividade possui o Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária ou qualquer outro Alvará, Licença, Autorização ou Permissão obrigatórios."