Eólicas pagam mal e têm contratos abusivos contra pequenos agricultores no Ceará, mostra estudo

Baixa remuneração, multas exorbitantes em caso de desistência e cláusulas consideradas abusivas. Essas foram as condições encontradas em três contratos de empresas que arrendaram terras de pequenos agricultores para instalar parques eólicos no Interior do Ceará, conforme levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). 

A Engie, multinacional francesa, tem dois desses arrendamentos, no município de Trairi, onde possui complexo com 86 aerogeradores, totalizando 212,6 megawatts (MW) de capacidade instalada, segundo o site da companhia. Já o terceiro terreno foi locado pela Energimp, em Acaraú. 

De acordo com a portaria do Ministério de Minas e Energia, na data da autorização da instalação desse parque, em 2010, havia 13 unidades aerogeradoras, com 19.500 kilowatt (kW) de potência instalada. 

Segundo o assessor político do Inesc, Cássio Cardoso Carvalho, nos 50 documentos pesquisados, foram identificadas situações desvantajosas durante todo o processo de negociação, incluindo uma “espécie de assédio” contra os agricultores. 

Antes de firmar o pacto, os representantes empresariais teriam conversado individualmente com os proprietários das terras para a discussão não chegar a associações ou sindicatos. O intuito seria evitar questionamentos sobre as cláusulas, sobretudo em relação aos valores propostos. 

Institui-se apenas o pagamento de cerca de 1,5% da renda gerada pela produção de energia, quando iniciadas as operações. Também existem longos prazos contratuais, de três a cinco décadas, sem qualquer revisão periódica dos contratos para ajustar as variações de mercado e garantir uma remuneração minimamente adequada”, explicou. 

Promessa de renda extra não é cumprida

Outro ponto, acrescentou, é que somente os empresários têm acesso ao volume gerado, além do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Por isso, a promessa de viabilizar renda extra de R$ 3 mil a R$ 5 mil para os arrendantes não é cumprida sob a justificativa de supostas mudanças na dinâmica do vento e menor geração naquele período.  

Os agricultores também ficariam com o ônus da “transferência do risco da atividade econômica” porque a continuidade do projeto depende unicamente das aprovações e definições técnicas do setor privado, podendo o contrato ser desfeito sem sequer remunerar as pessoas pelo tempo de utilização da terra ou expectativa de concretude do negócio.

“Por fim, outro ponto importante é a cláusula do sigilo e confidencialidade, que coage, coloca medo para os arrendantes não discutirem a pactuação com terceiros, seja com advogado, sindicato ou associação da comunidade local”, observou. 

Isso dificulta de mobilização social, por mais que, nestes últimos dois anos, houve uma repercussão maior diante desses abusos. A reivindicação de melhores condições contratuais contra a empresa fica vagando porque, até o momento, o poder público está fechando os olhos, fingindo que isso não está acontecendo e deixando a expansão das renováveis ser dirigida pelo poder privado”, avaliou. 

Carvalho enfatizou compreender a importância do avanço da transição energética para o Brasil e para o mundo, mas ponderou ser crucial um processo transparente e com justiça social. 

A Engie garantiu seguir “rigorosamente os aspectos jurídicos e regulamentares em suas relações contratuais, respeitando os princípios de equilíbrio e justiça entre as partes dos acordos firmados”. Leia nota completa no fim do texto.

A coluna não conseguiu contato com a Energimp, pelo telefone e e-mail divulgados no site, até esta publicação. Se houver retorno, este texto será atualizado. 

A coluna procurou o Ministério Público do Ceará (MPCE) para saber o órgão tem conhecimento da situação. O MPCE comunicou, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, acompanhar a instalação de parques eólicos no município.

“O MP inclusive realizará audiências com as empresas envolvidas nos empreendimentos, com o Instituto Terramar e com a Câmara Municipal de Acaraú. Com a casa legislativa especificamente, o MP vem articulando a criação de um fórum de discussão permanente para ouvir a comunidade local sobre o tema”, disse, sem mencionar Trairi.

Leia nota completa no fim do texto. 

Contratos só podem ser revistos se as empresas concordarem 

Conforme o estudo, a forma de negociação descrita acima “pode não levar em conta o grau de instrução das populações dos locais de instalação de projetos de energia renovável e, com isso, submetê-las a condições abusivas”, violando os direitos de identidade e o uso do território.

Segundo Carvalho, em casos de arrependimento, os contratos até podem ser revistos para corrigir as assimetrias, mas a mudança depende da proposição voluntária das empresas por ser necessária a anuência de ambas as partes. 

“Fora dessas condições, somente por via judicial é possível forçar a revisão contratual com as respectivas reparações civis. No entanto, ainda há uma abertura no judiciário para a construção de precedentes nesse sentido”, analisou. 

Ele lembrou que, no Rio Grande do Norte, a Justiça de Currais Novos condenou uma companhia a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais a um morador da zona rural de Serra de Santana. O valor foi estipulado em razão dos ruídos sonoros provocados no entorno, mas a decisão não considerou as questões contratuais para a decisão.  

Abeeólica afirma que empresas com contratos abusivos são minoria

Questionada se acompanha os casos, a Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica) esclareceu não “só acompanhar” como também liderar um Grupo de Trabalho, há dois anos, para discutir, compartilhar boas práticas e facilitar ações para solucionar as questões apontadas por comunidades no entorno dos parques.

“Muitas empresas já dialogam e negociam com as comunidades vizinhas para resolver as principais queixas, que, vale ressaltar, são minoria em relação ao número de parques no país”, afirmou. 

A entidade informou ter lançado o Guia de Boas Práticas Socioambientais para o Setor Eólico que trata dos pontos levantados em reuniões e audiências públicas e traz exemplos de boas práticas realizadas por empresas associadas a serem adotadas e replicadas em parques no país. "Essa é uma iniciativa pioneira do setor globalmente", reitera.

Leia o posicionamento completo da entidade no fim do texto. 

Governo não tem governança para lidar com o problema, diz Inesc  

Carvalho afirmou que o Inesc busca as comunidades, entidades e órgãos responsáveis para pensar numa política pública a ser discutida no Congresso Nacional, mas a atribuição fica sendo repassada entre as instituições e não há retorno positivo sobre medidas. “Não há uma centralidade para que isso possa ser reparado e sanado”, apontou.

“Quando dialogamos com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ela fala ser de responsabilidade do Ministério [de Minas e Energia] ou da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O Ministério diz poder contribuir com alguns pontos, mas não com outros. A Secretaria Geral da Presidência diz estar dialogando, indo aos estados do Nordeste impactados, mas que isso deveria estar com a Casa Civil”, listou.

Sentimos que o poder público nos escuta, ouve as comunidades, vê o que está acontecendo, mas não há uma governança, um órgão do estado brasileiro para assumir a responsabilidade diante desses contratos, do papel de indutor social, ambiental e climático que deve ser a transição energética. Enquanto isso, a boaida vai passando no setor energético”, destacou. 

A Secretaria-Geral da Presidência da República (SG-PR) informou que os ministérios são os responsáveis pela articulação entre a sociedade civil organizada e os demais órgãos, mas realiza comitivas interministeriais para "construir espaços de abertura para escuta das comunidades impactadas" e "também articular espaços dentro do próprio governo".

Leia nota completa da SG no fim do texto. 

Já a Aneel não respondeu aos questionamentos e sugeriu “verificarmos” com o Ministério de Minas e Energia(MME) ou com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE). O MME também não retornou até a publicação desta coluna. 

Quais os impactos desses tipos de contratos para as comunidades 

Para o professor do curso de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e membro do grupo de pesquisa e extensão Dom Quixote, Fernando Joaquim Ferreira Maia, esses modelos de contratos de arrendamento são utilizados como instrumentos da captura da renda do terreno dos trabalhadores rurais por grandes empreendimentos eólicos. 

“Existe a falsa crença de que as terras arrendadas são de baixa produtividade ou que os agricultores ganham mais arrendando suas terras para os parques de energia do que produzindo na agricultura e pecuária, mas isto é falso”, apontou. 

“As terras arrendadas são altamente produtivas porque sobre elas repousa um recurso de grande valor energético: a força dos ventos, que ao ser transformada em eletricidade e vendida, proporciona grandes ganhos para quem vende”, completou. 

Conforme o professor, pelos contratos, os agricultores cedem os direitos de exploração da propriedade por prazos longos, de 20 a 40 anos, os quais são renováveis automaticamente, inclusive para os herdeiros da área. Por outro lado, as multas rescisórias são “gigantescas”.

Estamos vivendo uma reconcentração fundiária, em que os camponeses estão sendo reduzidos a meros rentistas, vivendo de aluguéis baixos e perdendo a condição de agricultor. Um dos impactos é a descaracterização da condição de camponês por quem arrenda a terra e possibilidade de perda da seguridade especial”, enfatizou. 

O professor relata ter observado a prática de assédio de representantes de empresas contra agricultores em muitos estados do Nordeste, como Paraíba, Bahia, Ceará, Rio Grande do Norte e Pernambuco. 

Segundo ele, há contratos com valores de R$ 400 por família. Além da baixa remuneração, acrescenta, devido à operação técnica das torres eólicas — seja para a correta captação da força dos ventos ou por razões de segurança —, os contratos impõem restrições de uso econômico da área pelos próprios donos, mas não têm compensação pelos lucros cessantes.

“Os agricultores são iludidos com promessas de ganho real mensal e imediato que, na maioria das vezes, não se realiza como esperado”, reforçou. Conforme o docente, a competitividade entre as empresas gera um fenômeno de estocagem de terra com a expectativa futura de uso, com apoio de grandes fundos de investimento, mas sem qualquer garantia ao arrendador sobre a instalação do aerogerador. 

O professor enumera os seguintes impactos desses contratos:

• Apropriação da maior parte da renda da terra por grandes empresas estrangeiras de energia eólica e isto se dá via contratos de cessão dos direitos de exploração da terra por;
• Prazos longos com renovação automática;
• Extensão automática das cláusulas contratuais aos herdeiros e aos possíveis sucessores;
• Multas e penalidades unilaterais impostas pela empresa arrendatária exclusivamente aos agricultores arrendadores, em virtude de cláusula de irretratabilidade e de irrevogabilidade dos contratos, sem que as multas e penalidades sejam aplicadas às empresas;
• Cláusula de subarrendamento sem consentimento do agricultor; 
• Uso exclusivo de parte significativa da propriedade por parte da empresa e restrição de uso imposta aos agricultores;
• Cláusulas com imposição de pagamento de impostos e taxas pelos agricultores e direito de retenção pela empresa; 
• Imposição de cláusula de sigilo aos agricultores para contratos já assinados;
• Impactos ambientais correlacionados, como desmatamento, prejuízos à saúde das populações por conta de ruídos e migração de pessoas nas áreas em que os parques estão instalados. 

Veja tudo o que Engie disse

"A ENGIE esclarece que segue rigorosamente os aspectos jurídicos e regulamentares em suas relações contratuais, respeitando os princípios de equilíbrio e justiça entre as partes dos acordos firmados. A empresa também mantém um diálogo constante com as comunidades do entorno da Central Eólica Flecheiras, construída em 2013 na cidade de Trairi (CE), e opera pautada no compromisso com o desenvolvimento sustentável local.

Nestes mais de 10 anos, diversas iniciativas ligadas à educação, saúde, esporte, geração de renda e cultura foram realizadas na região. Mais informações podem ser acessadas em nossos Relatórios de Sustentabilidade, em https://www.engie.com.br/investidores/esg/relatorios-de-sustentabilidade/".  

Veja tudo o que o MPCE disse

"O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, informa que está acompanhando a instalação de parques eólicos no município. O MP inclusive realizará audiências com as empresas envolvidas nos empreendimentos, com o Instituto Terramar e com a Câmara Municipal de Acaraú. Com a casa legislativa especificamente, o MP vem articulando a criação de um fórum de discussão permanente para ouvir a comunidade local sobre o tema. A atuação do MP do Ceará na temática pode ser acompanhada através dos procedimentos nº 09.2022.00035640-2 (empreendimento Araras Geração Eólica Sffshore); 09.2022.00032199-0 (empreendimento Complexo Eólico Ventos de Acaraú); e 06.2023.00001640-1 (empreendimento da empresa Ventos de Acaraú Geradora de Energia LTDA)".  

Veja o que respondeu a Abeeólica 

Coluna - Conforme o estudo, há uma série de desvantagens para as comunidades onde os terrenos ficam, incluindo outorgas de décadas, pagamento de 1,5% da renda gerada pela produção de energia e que as famílias pagam proporcionalmente mais do que a energia é cobrada quando é levada para região Sul e Sudeste. A ABEEólica acompanha a situação? 

Abeeólica - A Abeeólica não só acompanha a situação como lidera um Grupo de Trabalho há dois anos para discutir, compartilhar boas práticas e facilitar ações para solucionar as questões apontadas por algumas comunidades vizinhas aos parques. Muitas empresas já dialogam e negociam com as comunidades vizinhas para resolver as principais queixas, que, vale ressaltar, são minoria em relação ao número de parques no país. Recentemente foi lançado o Guia de Boas Práticas Socioambientais para o Setor Eólico que trata dos pontos levantados em reuniões e audiências públicas e traz exemplos de boas práticas realizadas por empresas associadas que podem ser adotadas e replicadas em parques no país. Essa é uma iniciativa pioneira do setor globalmente. O Guia está disponível no site da ABEEólica: https://abeeolica.org.br/esg/

Outro ponto que vale ressaltar é sobre o valor da energia na casa das pessoas. Não existe correlação imediata entre o valor da conta de energia e a proximidade de um parque eólico. A energia dos parques eólicos, pela legislação brasileira, vai para o Sistema Integrado Nacional (SIN), que por sua vez distribui para todo o país. O valor da conta que energia que chega na casa das pessoas tem uma série de fatores (impostos, taxas, subsídios para quem não pode pagar energia etc.) que nada tem a ver com morar próximo de um parque ou de uma hidrelétrica. E o ideal é que seja assim para que exista energia para todos. O modelo brasileiro de energia é um exemplo mundial e tem 99% da carga de energia elétrica atendida via SIN. 

Coluna - Vocês têm conversado com o setor e com as comunidades? Como tem sido um diálogo no sentido de uma remuneração mais justa para essas comunidades? 

Abeeólica - Como mencionado acima, a ABEEólica não só discute como lançou um Guia de Boas Práticas. Há mais de dois anos a associação acompanha os movimentos sociais que trazem as queixas de algumas comunidades vizinhas, participa de audiência pública, de grupos de trabalho etc.

Sobre a Remuneração, é preciso esclarecer algumas coisas. A primeira é que o modelo de contrato geralmente adotado pelo setor é o arrendamento, já que fonte eólica permite múltiplos usos do território, os parques eólicos, ocupam 5% da área reservada do empreendimento, já contabilizando a área de 20% destinada a reserva legal e permite outras atividades econômicas como a agricultura e a pecuária. Os valores estimados do arrendamento por estado seguem uma média anual de R$ 12.000/MW.

Outro ponto é que a maioria das empresas adotam uma remuneração em duas fases. A remuneração fixa, na qual são pagos valores mensais (de acordo com os valores apurados pelos órgãos regulamentadores, de mercado, de forma mensal e reajustado pelo índice a ser definido entre as partes). E uma segunda etapa que começa a partir da entrada em operação do parque eólico cuja remuneração é variável e o valor transferido é um percentual da geração de energia. A vigência do contrato respeita o tempo de vida útil do projeto de grande porte como este, do qual um aerogerador registra uma vida útil de 30 anos e razão pela qual se justifica tecnicamente que os contratos sejam de longo prazo.

Ainda vale ressaltar que as empresas também beneficiam as comunidades vizinhas com a Regularização Fundiária para os proprietários, o PIB mais que triplica quando os empreendimentos vão a um município conforme dados enviados do Infovento ESG. Há melhorias na infraestrutura, como melhoria doa acessos, construção de passagem, reformas em escolas, instalação de painéis solares em maternidades e escolas etc. Não se pode falar em transição energética justa sem considerar a inclusão social e reconstrução de processos para uma energia verdadeiramente verde e sustentável. Hoje as empresas têm metas de preservação da Biodiversidade, de descarbonização, metas de inclusão, todos alinhados aos ODS/ Diretrizes da ONU.

Coluna - O que vocês têm feito para uma transição energética justa? 

Abeeólica -  A Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias congrega mais de 100 empresas de toda a cadeia produtiva do setor eólico, onshore e offshore, e tem como principal objetivo trabalhar pelo crescimento, consolidação e sustentabilidade dessa indústria no Brasil. A Associação é membro do Pacto Global da ONU e tem como princípio trabalhar para uma transição energética justa, tendo participado de discussões e contribuído com estudos e recomendações para a transição energética justa e uma economia de baixo carbono. A Abeeólica participa ativamente de eventos como a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP) e outros eventos importantes tanto internacionais, quanto nacionais e regionais.

Um exemplo prático de seu trabalho por uma transição energética justa é justamente a criação do Guia de Boas Práticas Socioambientais para o Setor Eólico. A ambição com esse Guia é de indicar caminhos por práticas que promovam o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida das comunidades vizinhas aos parques. É uma sinalização do setor para a continuidade do diálogo e melhorias de maneira contínua e não limitante à criação deste instrumento. O documento lançado pela ABEEólica é resultado do trabalho de 17 empresas atuantes do setor, sendo um indicativo do que o setor entende que deve ser feito para manter seu compromisso com a transição energética justa.  

Veja tudo o que disse a SG-PR

"A Secretaria-Geral da Presidência da República (SG-PR) coordena a Mesa de Diálogos “Energia Renovável: direitos e impactos”, que é uma iniciativa inovadora e atua como um instrumento de escuta qualificada das comunidades, especialmente àquelas que vem sendo impactadas pelos grandes empreendimentos de eólicas e/ou solares. É a primeira vez que o governo federal faz essa escuta via Comitivas Interministeriais que vai até as comunidades e territórios.

A equipe que coordena as atividades faz escutas virtuais e presenciais com organizações e movimentos sociais, com as empresas do setor, gestores públicos municipais e estaduais e, ainda com cientistas que estudam o tema. A formação de Comitivas Interministeriais para as atividades de campo – e coordenadas pela SG-PR – inserem técnicos dos ministérios finalísticos, como o Saúde, Desenvolvimento Agrário, Incra, Meio Ambiente e o de Minas e Energia, por exemplo, no contexto real das comunidades afetadas. O objetivo é agilizar procedimentos nos seus respectivos ministérios e órgãos que são responsáveis por executar as políticas e programas relacionados aos empreendimentos de eólicas/solares e os efeitos desses empreendimentos na sociedade.

As Comitivas são compostas por representantes de 8 a 10 ministérios. E já foram aos estados da Paraíba, Pernambuco, Ceará. Esta semana, de 03 a 06 de junho, a equipe estará no estado do Rio Grande do Norte. Toda a programação das atividades é feita em conjunto com as organizações e movimentos sociais, bem como a escolha dos territórios a serem visitados. As atividades da Mesa de Diálogo têm o objetivo de subsidiar o governo federal e entes federados. Mas, são os ministérios e órgãos finalísticos que deverão conduzir os processos de construção, ajustes e/ou adequação de atos normativos que possam solucionar e/ou dirimir os impactos negativos e possam incidir nos processos de implementação dos empreendimentos de energias renováveis nos territórios.

O Relatório Técnico do INESC - Aspectos jurídicos da relação contratual entre empresas e comunidades do Nordeste brasileiro para a geração de energia renovável: o caso da energia eólica, tem servido também como subsídio ao trabalho da Comitiva Interministerial. O Governo Federal está empenhado na condução de uma transição energética que responda com agilidade e responsabilidade às sucessivas crises decorrentes das mudanças climáticas. A principal atribuição da Secretaria-Geral da Presidência da República/SG-PR, com as Mesas de Diálogos, é construir espaços de abertura para escuta das comunidades impactadas, das organizações e movimentos sociais, e dos coletivos que – em geral – nos apresentam suas necessidades, e também articular espaços dentro do próprio governo.

Como resultado dos diálogos feitos desde a instituição da mesa de diálogos, a SG-PR articula a apresentação em diferentes espaços (ministérios e órgãos) e, em conjunto com o Nordeste Potência, está na construção de uma lista de sugestões de salvaguardas socioambientais para novos empreendimentos e, entre as recomendações estão listadas àquelas referentes aos termos contratuais.

A Secretaria-Geral já organizou reuniões com representantes do Nordeste Potência junto aos Ministérios de Minas e Energia, Meio Ambiente e também com o INCRA, para que as sugestões e propostas possam ser avaliadas por estes órgãos executores das políticas públicas relacionadas à transição energética. Partimos do pressuposto de que, para que possamos garantir uma transição energética justa em termos sociais, ambientais e econômicas, é fundamental que os três níveis de governo: federal, estadual e municipal atuem de forma alinhada sabendo que o diálogo e escuta das comunidades é indispensável para o sucesso desse modelo".