Procon Fortaleza cobra esclarecimentos a 123milhas sobre suspensão de pacotes 'promo'

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) informou, neste sábado (19), que irá notificar a agência de viagens 123milhas. A ação foi anunciada um dia após a agência dizer que não irá emitir as passagens de sua linha promocional de datas flexíveis com embarque entre setembro e dezembro de 2023.

O Procon reforça que produtos ou serviços promocionais possuem as mesmas garantias e normas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sendo assim, o órgão afirma que a empresa não pode alterar contrato de forma unilateral.

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Com isso, a partir da próxima segunda-feira (21) - data em que a agência será notificada - a 123milhas terá 10 dias para prestar esclarecimentos.

DIREITOS DO CONSUMIDOR

Segundo a presidente do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, o artigo 35, do Código de Defesa do Consumidor prevê que, nestes casos, o consumidor tem direito à:

Cumprimento forçado da oferta (preferencialmente);
Caso o cumprimento não seja exercido, deve acontecer a troca do produto ou crédito correspondente e, ainda;
A devolução da quantia paga devidamente corrigida, sem prejuízo da eventual reparação de danos material e moral, estes no Poder Judiciário.

"A escolha é do consumidor e não uma imposição da empresa. O cliente é que não pode ser prejudicado", defendeu a Presidente.

A presidente ainda orienta que o consumidor deve, inicialmente, buscar a empresa exigindo o cumprimento da oferta.

"É importante salvar e guardar prints e e-mails de todas as tentativas de resolução e respostas com a empresa, como prova para uma eventual reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, bem como no Poder Judiciário", esclarece Eneylândia.

Contudo, caso o cliente não obtenha êxito, o Procon pede que os clientes busquem os órgãos de proteção e defesa dos direitos do consumidor.

Denúncias e reclamações

Consumidores podem realizar denúncia ou abertura de reclamação (problema pessoal), de forma virtual, pelo Portal da Prefeitura de Fortaleza, no campo "Defesa do Consumidor".

Também é possível agendar atendimento presencial pelo mesmo endereço. Mais informações pela Central de Atendimento ao Consumidor, no telefone 151, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.