Governo veta proposta que previa mudança do auxílio-doença do INSS

O governo vetou o mecanismo aprovado no Orçamento de 2021 que previa mudança nas regras do auxílio-doença. Para ampliar a verba controlada por deputados e senadores, o Congresso havia reduzido os gastos com o benefício na expectativa de que o modelo de pagamento fosse alterado -transferindo o custo para as empresas.

Mas, em acordo com lideranças do Legislativo, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) retirou esse trecho do Orçamento, que foi sancionado no fim da semana passada com vetos e bloqueio de despesas.

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O objetivo foi garantir recursos suficientes para o pagamento de gastos obrigatórios, como aposentadorias e outros benefícios previdenciários.

Corte de verbas para o auxílio-doença

Em março, o relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), cortou em cerca de R$ 4 bilhões a estimativa de despesas com auxílio-doença partindo da premissa de que o governo enviaria uma MP (medida provisória) alterando regras do benefício.

O movimento fez parte da estratégia de Bittar para turbinar as emendas parlamentares, usadas por deputados e senadores para destinar recursos do Orçamento a projetos e obras a suas bases eleitorais.

Segundo técnicos da equipe econômica, esse corte no auxílio-doença não teve aval da pasta e, assim que o Orçamento foi aprovado, já havia a indicação de a MP nem ser publicada, pois o assunto ainda está em discussão pelo governo.

Bittar havia criado um mecanismo para que os R$ 4 bilhões em emendas só fossem liberados após ser aprovada uma lei ou apresentada uma medida provisória que alterasse as regras de pagamento do auxílio-doença.

Sem consenso sobre o assunto, Bolsonaro vetou esses gastos que estavam condicionados à alteração no benefício previdenciário.

Cortes com a sanção do Orçamento

Esse veto faz parte do ajuste de R$ 29 bilhões feito pelo presidente no ato de sanção do Orçamento para garantir a verba para despesas obrigatórias e o cumprimento do teto de gastos -regra que limita o crescimento à inflação.

Com isso, as emendas condicionadas às mudanças no auxílio-doença foram canceladas. Elas destinavam dinheiro para a área de agropecuária, preservação ambiental e obras, por exemplo.

Mais de 10% do corte foi aplicado à política de desenvolvimento urbano com foco em melhorias viárias e a obras de drenagem.
O projeto de Orçamento não dizia exatamente qual deveria ser a mudança no benefício. O que está em análise há anos é que o pagamento concedido a trabalhadores afastados por motivos de saúde poderá ser feito pelas empresas, em vez de pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como ocorre hoje.

O reembolso para a empresa seria por abatimento em imposto federal devido ao governo, como a contribuição patronal para a Previdência.

Alteração de regras no auxílio-doença é plano antigo

A ideia de alterar as regras do auxílio-doença foi desenhada em 2019 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Membros do Ministério da Economia avaliam que agora o momento é outro. Por causa da crise, muitas empresas não têm dinheiro em caixa para bancar o benefício dos trabalhadores em troca de uma compensação que viria apenas posteriormente como abatimento de tributos.

Atualmente, os primeiros 15 dias de afastamento do empregado já são custeados pelas empresas.

O auxílio-doença passa a ser pago pelo INSS somente após a perícia médica. Porém, há perícias que levam mais de um mês para serem realizadas, período em que o funcionário fica sem pagamento -não recebe da empresa, porque está afastado, e nem do INSS, porque o benefício ainda não foi liberado.

A ideia que chegou a ser estudada pela equipe de Guedes em 2019 é que a empresa assuma o pagamento.

Mudança no Orçamento de 2020

No Orçamento de 2020, o Congresso também incluiu um mecanismo semelhante ao criado por Bittar -despesas dependentes de aprovação de uma medida legislativa no futuro. A estratégia fracassou.

Na época, a liberação de R$ 6 bilhões para obras e para a área social, como o programa Minha Casa Minha Vida, só ocorreria em caso de aprovação PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, cujo principal objetivo era conter o crescimento das despesas públicas, inclusive com medidas de corte de gastos com o funcionalismo público.

A PEC só foi aprovada em 2021 -após ser desidratada- e, portanto, o governo teve que bancar os R$ 6 bilhões de outra forma.