O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a proibição das bets no Brasil. A decisão, assinada nesse domingo (8), vale até que a Corte julgue se a medida adotada pelo governo federal é válida.
A determinação atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentado após empresas de apostas conseguirem decisões favoráveis na Justiça para continuar funcionando, apesar da proibição estabelecida pelo governo.
Ao analisar o pedido, Fux apontou o risco de insegurança jurídica diante da possibilidade de diferentes tribunais adotarem decisões conflitantes sobre o mesmo assunto. Na avaliação do ministro, essa situação também poderia permitir que algumas empresas continuassem operando enquanto outras permanecessem impedidas.
Entre os casos citados estão decisões favoráveis à Stake Brazil e ao grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Com a determinação, os processos que discutem a validade da medida provisória ficam paralisados nas demais instâncias da Justiça. O assunto será concentrado no Supremo, responsável pela decisão definitiva.
O que acontece agora?
Editada pelo governo federal em setembro, a Medida Provisória (MP) 1.394/2026 proibiu a exploração e a oferta de apostas de quota fixa no Brasil, além de restringir a intermediação e a publicidade desse tipo de serviço.
Quatro ações que questionam a validade da norma tramitam no STF. Os ministros deverão analisar se a proibição estabelecida pelo governo está de acordo com a Constituição Federal.
Por enquanto, a decisão de Fux é individual e ainda será submetida à análise dos demais ministros do Supremo.
Até o julgamento definitivo, permanece em vigor a proibição prevista na medida provisória. A suspensão dos processos, portanto, não autoriza as casas de apostas a retomar as atividades.