Representantes de governos estaduais, Congresso Nacional e das administrações municipais participam, nesta sexta-feira (16), de uma reunião de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as perdas de arrecadação após aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22.
Aprovado, o projeto reduziu a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de setores considerados essenciais da economia, como gasolina, energia, telefonia e transporte público.
A reunião foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes -relator de ações que questionam a lei- e conta com a participação de secretários da Fazenda dos estados brasileiros; representantes do Ministério da Economia; o deputado Danilo Forte, como membro do Congresso Nacional; e associações de representação dos municípios.
Para o deputado Danilo Forte, a solicitação dos governos estaduais de rever os efeitos do PL 18/22 não teria fundamento, por não haver comprovação das perdas de arrecadação desde a sanção do projeto.
Segundo o parlamentar, a reduções de alíquota do ICMS teria ajudado a elevar o nível de atividade econômica no País, já que as pessoas teriam mais dinheiro para outros gastos, e compensado a diminuição de entrada de recursos nos cofres públicos estaduais.
"Será discutido a ação em que os governadores pedem para reverter os efeitos da lei do deputado Danilo Forte por queda de arrecadação pela diminuição dos impostos da gasolina e da energia, principalmente. E até agora, os governos estaduais não conseguiram comprovar as perdas de arrecadação, e essa disposição tem sido combatida por mim porque a planilha não justifica essas perdas, muito pelo contrário", disse Danilo.
"Inclusive, temos visto uma atividade econômica maior nos estados, mas os governadores não desistem de querer barrar os avanço para a economia a partir da redução dos impostos. É um embate que continua, e tenho a impressão que essa ação dos governadores vai continuar, e é importante que população se mobilize porque foi a primeira vez que conseguimos aprovar uma lei que reduz impostos", completou.
Sefaz indica impactos
Contudo, para secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, que está presente na reunião representando os estados do Nordeste, as perdas de arrecadação são reais. Segundo dados da Sefaz, houve uma queda de 14% no recolhimento pelo ICMS em agosto deste ano. Em relação a igual período de 2021, o dado indica um impacto negativo de R$ 100 milhões.
Além disso, considerando apenas as expectativas para agosto desse ano, a perda foi ultrapassou o patamar de R$ 130 milhões.
"Temos mais uma reunião de acordo de conciliação com o ministro Gilmar Mendes de leis que afetaram gravemente as finanças dos governos estaduais e municipais. Como já falamos, as alterações no ICMS não geraram tanto impacto para a população, mas geraram perdas de arrecadação extraordinária para os Estados", disse Fernanda.
"Aqui no Ceará, em agosto, tivemos uma perda real de quase 14%. Isso representa, em relação ao ano passado, uma perda de R$ 100 milhões. E em relação ao que aguardávamos para esse ano, são quase R$ 130 milhões a menos em políticas públicas para os cearenses", completou.
Políticas públicas
A titular da Sefaz ainda comentou que o impacto na arrecadação poderá prejudicar a continuidade das políticas públicas do Governo do Estado, considerando os gastos com educação, segurança e saúde pública.
"Foi dito que os estados não teriam perdas porque o que não fosse gasto com combustíveis seria gasto em outras mercadorias e as perdas seriam suavizadas, mas isso não é verdade. É uma grande mentira, e afeta, sim, um orçamento voltado para políticas públicas, para educação e saúde da população cearense. Estaremos mostrando esses números para o Supremo, para se desfazer essa afronta à Federação e à população que mais precisa das políticas públicas", disse Fernanda.