Ao menos duas questões relevantes para as modificações propostas pelo governo aos regimes de Previdência do País ainda vão ser apresentadas pelo Governo Federal. A primeira, relativa às regras sobre a aposentadoria dos militares, só deverá ser esclarecida daqui a um mês, segundo estimou o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.
Como as regras dessa categoria estão difusas em cinco leis diferentes, o secretário informou que a redação do texto será trabalhada nos próximos 30 dias. Ele disse ainda que existe a negociação com lideranças da Câmara dos Deputados para que o projeto tramite nas comissões temáticas e seja votado em plenário entre o primeiro e o segundo turno de apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência.
O secretário ainda confirmou que haverá aumento do tempo mínimo de serviço dos militares de 30 para 35 anos, com elevação da alíquota de contribuição de 7,5% para 10,5%. As pensões também vão pagar a mesma alíquota de 10,5%. Marinho ressaltou que essas mudanças já vêm sendo negociadas desde 2015.
Sistema de capitalização
Outro ponto que também não está claro diz respeito ao projeto de lei que cria o sistema de capitalização da Previdência. Segundo o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, ele só será enviado depois que a PEC da reforma for aprovada no Parlamento.
"Podemos discutir o modelo antes, mas a criação da capitalização depende da autorização por meio da PEC da Previdência", explicou Bianco. Ele ainda destacou que o detalhamento das regras da capitalização só será feito em um segundo momento. "Na maioria dos países em que há regime de capitalização, há contribuição do empregador, e nem sempre é paritário", adiantou.
Impacto econômico
Maior do que vinha sendo sinalizada pelo governo, a economia provocada pelas mudanças na Previdência precisa ficar acima da marca de R$ 1 trilhão, na avaliação do ministro da Economia, Paulo Guedes. O governo informou ontem que o impacto fiscal das mudanças trará uma economia aos cofres públicos de R$ 1,072 trilhão em dez anos. O valor sobe para R$ 1,164 trilhão no mesmo período quando se considera também o efeito de R$ 92,3 bilhões pelas mudanças para a aposentadoria dos militares, propostas em separado.
"Abaixo de R$ 1 trilhão, você já começa a comprometer o lançamento para as novas gerações, porque vamos lançar um regime de capitalização. E nós precisamos de uma folga, um impulso fiscal, suficiente - ou seja, acima de R$ 1 trilhão - que nos permita lançar o sistema novo", argumentou o ministro Paulo Guedes.
Ibovespa fecha em queda
O Ibovespa até iniciou o pregão de ontem em alta e quase chegou a superar a máxima histórica, em meio ao otimismo em relação ao texto da reforma da Previdência.
Porém, ainda pela manhã, o índice passou a operar com volatilidade e, na reta final do pregão, batia mínimas, sob o impacto também da divulgação da ata da última reunião do Federal Reserve (Fed, o banco central dos EUA), que alertou sobre o aumento dos riscos para a economia global.
O índice fechou em queda de 1,14%, aos 96.544,81 pontos, na mínima do pregão. Já o dólar terminou em R$ 3,7319, alta de 0,42%, também sob efeito do Fed.
Novas mudanças relativas à Previdência ainda serão apresentadas pelo Governo. A dos militares é prevista para daqui a 30 dias e a do regime de capitalização, apenas quando for aprovada a reforma.
Governo propõe fim de desvinculação
A proposta de reforma da Previdência prevê a eliminação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) de contribuições que financiam a Seguridade Social - setor que engloba Saúde, Assistência Social e Previdência Social.
Criada na década de 1990 com o nome de Fundo Social de Emergência e rebatizada nos anos 2000 com o nome atual, a DRU permite que o Governo remaneje livremente até 30% das receitas, para dar mais flexibilidade ao Orçamento. Nos tempos em que o governo registrava superávit primário, a DRU era usada para pagar parte dos juros da dívida pública.
A desvinculação, no entanto, não incide sobre as contribuições para a Previdência Social, destinadas exclusivamente a financiar o pagamento de aposentadorias e pensões, apenas sobre outras contribuições como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Segundo técnicos do Ministério da Economia, o fim da DRU para a Seguridade Social não produzirá efeitos práticos, mas dará mais transparência ao Orçamento do setor. Isso porque, atualmente, a Seguridade Social registra déficit em torno de R$ 430 bilhões por ano.
Esse déficit atualmente é coberto pelo Tesouro Nacional, por meio de títulos públicos e de recursos do Orçamento. No entanto, caso a área em questão volte a registrar superávit, como antes de 2015, as sobras de recursos não poderão ser usadas em outras áreas, apenas para reduzir o déficit da Previdência.
PEC traz dispositivo para regular Refis
Pela proposta de reforma, os programas de refinanciamento (Refis) de dívidas de contribuições para a Previdência Social com descontos não poderão ultrapassar o prazo de cinco anos.
Reforma restringe pagamento do abono
A proposta enviada pelo Governo restringe o abono salarial a quem tiver remuneração de até um salário mínimo, cujo valor atual é de R$ 998.Hoje, o benefício é direito de quem recebe até dois salários.
Centrais sindicais falam em calendários de luta
Manifesto assinado por oito centrais sindicais defende a criação de um calendário para mobilizações de massa contra o projeto de reforma da Previdência.