CNJ aprova recomendação que limita entrada de juízes em presídios
Recomendação foi provocada por visita de um desembargador ao ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma recomendação para limitar a entrada de magistrados no sistema prisional. A medida foi tomada após o surgimento de uma denúncia sobre a visita de um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em maio, ao ex-governador Sérgio Cabral, que está preso na capital fluminense.
A conduta foi comunicada pelo magistrado responsável pela fiscalização do sistema prisional do RJ à presidência do Tribunal que, em seguida, informou o fato ao CNJ.
De acordo com a recomendação expedida pelo Conselho, os juízes que não são responsáveis pela fiscalização do sistema penitenciário só poderão entrar em presídios com autorização da presidência do tribunal.
"O presidente do CNJ resolve recomendar que as autoridades judiciais que não estejam investidas de competência para a execução penal, ou para a corregedoria de unidade prisional, apenas ingressem em estabelecimento penal valendo-se da condição de magistrado ou magistrada, após comunicação, prévia e formal, e autorização da presidência do respectivo tribunal", definiu a norma.
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'Falta de regras'
O caso foi julgado durante sessão virtual do CNJ, encerrada na sexta-feira (26).
Segundo o relator da questão, o conselheiro Mauro Martins, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, o caso ocorrido no Rio mostrou a falta de regras para situações "atípicas e não recomendáveis".
"O acesso aos estabelecimentos prisionais deve ocorrer com fundamento na legalidade, de modo que membros do Poder Judiciário ingressem, nessa condição, apenas no desempenho de suas funções institucionais", escreveu Martins.
Após o caso ser informado ao CNJ, o conselheiro intimou o desembargador e o diretor da unidade prisional da Polícia Militar do Rio de Janeiro a prestarem esclarecimentos. Foi aberto um "pedido de providências" convertido em "reclamação disciplinar" no último dia 16 de agosto contra o desembargador.
