O ministro Alexandre de Moraes determinou ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o imediato desbloqueio das contas bancárias e ativos financeiros do X após a rede social informar ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (1º), que irá pagar R$ 28,6 milhões em multas. As informações são do jornal O Globo.
A plataforma afirmou que irá atender a todas as exigências feitas por Moraes para a volta das atividades da rede social no Brasil. As medidas atendem a uma determinação dada pelo ministro na última sexta-feira (27).
Ainda na última semana, a rede social apresentou ao STF uma petição com todos os supostos documentos exigidos por Alexandre de Moraes para que a rede fosse desbloqueada no Brasil. Conforme o documento, o X pontua que já cumpriu todas as providências necessárias para voltar a funcionar em solo brasileiro.
Foram apresentadas procurações e alterações contratuais oficializando a advogada Rachel de Oliveira Conceição como representante da plataforma no Brasil. Além disso, foi informada a lista de pagamento da multa de R$ 18,3 milhões e a obediência à ordem judicial para suspensão de nove contas de usuários acusados de crimes.
O mesmo documento aponta que Rachel vai despachar em "escritório físico em endereço conhecido", local este em que "poderá receber citações e intimações".
Sobre o cumprimento das exigências, Moraes destacou que "diante da documentação trazida aos autos, não há dúvidas de que a X Brasil comprovou o integral cumprimento de todas as ordens judiciais referentes aos bloqueios de perfis nesses autos como requisito essencial para o retorno imediato de suas atividades em território nacional", escreveu o ministro.
O que falta para o X voltar no Brasil?
Conforme Moraes, o X deve comprovar o pagamento da multa. Ademais, o X ainda necessita informar se os valores bloqueados judicialmente serão utilizados para quitar multas, e também se eles vão desistir dos recursos que entraram na Justiça.
Uma multa de R$ 10 milhões continua pendente, pois a rede descumpriu uma ordem judicial de 18 de setembro. A representante legal, a advogada Rachel de Oliveira Villa, ainda foi intimada a pagar imediatamente uma multa adicional de R$ 300 mil.
"O término da suspensão do funcionamento da rede X em território nacional e, consequentemente, o retorno imediato de suas atividades dependem unicamente do cumprimento integral da legislação brasileira e da absoluta observância às decisões do Poder Judiciário, em respeito à soberania nacional", disse Moraes em decisão nesta sexta.