Vítimas de crimes sexuais não poderão ser desqualificadas em audiências ou investigações, decide STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) proibir que vítimas de crimes sexuais sejam desqualificadas em audiências judiciais e investigações policiais. A ação da Procuradoria-Geral da República usou o caso da influenciadora Mari Ferrer, dopada e violentada pelo empresário André de Camargo, de acordo com testemunhas e provas periciais, além de ter sido humilhada em juízo.

Pela decisão, a vida sexual pregressa da vítima não poderá ser utilizada como argumento para desqualificação moral por policiais, advogados e juízes durante depoimentos em delegacias, audiências e decisões judiciais em todo o país. 

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Os ministros também confirmaram que a tese de legítima defesa da honra pelo réu, acusado de crime sexual, não poderá utilizada para justificar a violência e pedir a absolvição.

Além disso, os órgãos envolvidos na apuração e no julgamento do caso deverão impedir a desqualificação das vítimas, sob pena de responsabilização.

A Corte finalizou o julgamento iniciado nesta quarta-feira (22) da ação protocolada no final de 2023 pela PGR para garantir que vítimas de crimes sexuais sejam tratadas dignamente durante a tramitação de processos.

Como os ministros votaram

O entendimento da Corte foi baseado no voto de Cármen Lúcia, relatora do caso e única ministra do STF. Na sessão de quinta-feira (23), a ministra completou voto proferido na sessão de quarta-feira (22) e disse que a proibição da desqualificação impede a re-vitimização da mulher e favorece as denúncias de casos de estupro.

Cármen afirmou que "frases cruéis e perversas" são ditas contra mulheres em depoimentos realizados pela Justiça e em delegacias.

"Perguntam na delegacia, ou os juízes toleram, uma coisa horrorosa, perversa e cruel de perguntar você [mulher] fez por merecer, qual foi o seu comportamento, como era antes a sua vida, como se a circunstância de ser mulher ou de ter uma vida sexual fosse desqualificadora para o crime de estupro", afirmou.

O ministro Alexandre de Moraes disse que o STF não vai mais tolerar casos de desqualificação de vítimas. "É lamentável que, terminando o primeiro quarto do século 21, nós ainda tenhamos esse machismo estrutural, inclusive em audiências perante o Poder Judiciário", comentou.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, acrescentou que todos os crimes de violência contra a mulher envolvem o risco de re-vitimização.

"O Supremo tem dado a contribuição possível para enfrentar uma sociedade patriarcal e de machismo estrutural, que se manifesta na linguagem, nas atitudes e nas diferenças de mercado", completou.

A posição da ministra foi seguida pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. 

Mari Ferrer

Um dos casos que motivaram a ação da PGR ocorreu com a modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer, em 2018. Durante audiência na qual prestou depoimento na condição de vítima de estupro, ela foi constrangida pelo advogado do acusado. 

O episódio provocou a aprovação da Lei Mari Ferrer, norma que protege vítimas e testemunhas de constrangimentos. No ano passado, o juiz responsável pelo caso foi advertido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).