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MPCE pede anulação da eleição de vereadora para presidir a Câmara de Pindoretama pela terceira vez

Gorette Cavalcanti foi eleita para terceiro mandato como presidente da Casa Legislativa, o que foi considerado inconstitucional pelo órgão

Escrito por
Luana Barros luana.barros@svm.com.br
(Atualizado às 11:05)
Gorette Cavalcanti
Legenda: A vereadora Gorette Cavalcanti foi eleita, pela terceira vez consecutiva, para a presidência da Câmara Municipal de Pindoretama
Foto: Reprodução/Instagram

O Ministério Público do Ceará (MPCE) pediu a anulação da eleição para a presidência da Câmara Municipal de Pindoretama. No início de janeiro, a vereadora Gorette Cavalcanti foi eleita pela terceira vez consecutiva para o comando da Casa Legislativa. Segundo o MPCE, a eleição foi "inconstitucional". Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, só é permitida uma reeleição para o cargo — ou seja, apenas dois mandatos consecutivos. 

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O Ministério Público pede a Justiça que uma nova eleição seja realizada para definir a Mesa Diretora para o biênio de 2025 e 2026. O órgão também solicita que todos os atos assinados por Gorette Cavalcanti neste mandato sejam anulados e que sejam informadas as gratificações da vereadora para ocupar o cargo de presidente. 

A ação requer ainda que a Câmara de Vereadores se abstenha de pagar à vereadora Gorette Cavalcanti como presidente do Legislativo. 

Para cada medida não cumprida, o Ministério Público pede o pagamento de R$ 10 mil por dia de atraso ou descumprimento. 

O Diário do Nordeste entrou em contato com a Câmara Municipal de Pindoretama para saber se já foi notificada da ação. Quando houver retorno, a matéria será atualizada.

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