Governo deve proibir apostas com dinheiro do Bolsa Família e de outros benefícios, decide Luiz Fux

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou por meio de medida cautelar que o governo adote imediatamente medidas de proteção especial para impedir o uso de recursos de programa assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como bets.

A liminar ocorre no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute os impactos das bets no País. Na última segunda-feira (11), uma audiência pública sobre o tema foi realizada pelo Supremo. 

Na decisão desta terça-feira (12), o ministro também determina implementação imediata da regulamentação que proíbe a publicidade de bets que tenha crianças e adolescentes como público-alvo.

Veja também

PontoPoder

'CPI das Bets' será instalada no Senado e deve ouvir influenciadores

PontoPoder

Dia Nacional do Maracatu: movimento cultural passa a ser comemorado em 1º de agosto, sanciona Lula

Em setembro, o Banco Central divulgou estudo que mostra que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com bets, somente via Pix, em agosto deste ano.

Embora a portaria que regulamenta a publicidade voltada a crianças e adolescentes tenha entrado em vigor em julho, a norma define que as regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento seriam implementados a partir de 1º de janeiro de 2025. 

"Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora", afirmou o ministro na decisão.

Ações contra a Lei das Bets

A liminar foi deferida no âmbito de ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do partido Solidariedade e da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei das Bets, que regulamenta a atividade no País.

Na terça-feira (12), o ministro Luiz Fux disse que a regulamentação é condição para a manutenção das apostas on-line, legalizadas no Brasil em 2018.