Os senadores aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A matéria recebeu 73 votos a favor no primeiro turno e 75 no segundo turno — não houve voto contrário nos turnos.
A bancada cearense é formada por Camilo Santana (PT), Cid Gomes (PSB) e Sargento Reginauro (PSDB). Os três parlamentares haviam manifestado apoio à proposta antes da votação.
Veja como votaram os senadores do Ceará:
- Camilo Santana (PT): SIM
- Cid Gomes (PSB): SIM
- Sargento Reginauro (PSDB): SIM
A PEC busca ampliar a integração entre União, estados e municípios na área da segurança pública, além de estabelecer medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias.
A proposta também constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê mudanças nas regras de execução penal.
O texto é considerado uma prioridade do governo Lula, que pretende criar um Ministério da Segurança Pública para concentrar parte das atribuições atualmente vinculadas ao Ministério da Justiça.
Maioridade penal provocou impasse na votação
A análise da PEC foi marcada por divergências entre governistas e oposicionistas em torno da possibilidade de reduzir a maioridade penal no Brasil.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda para reduzir a idade de responsabilização criminal para 16 anos, com previsão de responsabilização a partir dos 14 anos em determinadas situações envolvendo crimes graves.
Em resposta, Camilo Santana apresentou uma proposta mais restrita, que previa a redução da maioridade penal para 16 anos somente nos casos de crimes hediondos.
A iniciativa provocou divergências até mesmo dentro da bancada do PT. Parte dos parlamentares defendia que o assunto fosse discutido separadamente, para evitar mudanças na PEC e a necessidade de uma nova análise pela Câmara dos Deputados.
A votação da matéria chegou a ser adiada em outubro por causa do impasse. Nesta terça-feira, a mudança sobre a maioridade penal foi mantida fora do texto aprovado.
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