Uma série de Medidas Provisórias (MPs) do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) expira nesta semana e demanda aprovação do Congresso Nacional para garantir a sua aplicação. Estas são políticas implementadas pelo Planalto desde os primeiros dias de janeiro, a fim de encaminhar mais rapidamente programas basilares para a gestão.
Entre terça (30) e quarta-feira (31), as comissões mistas do Parlamento e o plenário da Câmara votaram três delas: a que recria o programa Mais Médicos, a que promove mudanças na estrutura dos ministérios – incluindo a criação de pastas inéditas – e a que retoma o Bolsa Família.
O texto sobre o retorno do programa Minha Casa, Minha Vida também esteve na pauta desta quarta, mas a sessão foi suspensa. A vigência do programa via MP vai até 14 de junho.
Nesta data, o Congresso analisa os textos das MPs com alterações feitas pelos seus relatores – algumas com profundas implicações. Lula enviou mais de 20 MPs ao Congresso Nacional, sendo a validade de sete delas até esta semana.
O caminho dessas matérias passa pelas comissões mistas, seguidas pelos plenários da Câmara e do Senado. Depois disso, vão à sanção presidencial para virarem leis federais.
Veja o que muda a seguir:
Ministérios
A MP dos ministérios foi a primeira do governo Lula, editada em 2 de janeiro. Com o texto, a estrutura da gestão ficou com 31 ministérios e seis órgãos com status de ministério – o governo de Jair Bolsonaro (PL) teve 17 ministérios.
A medida recriou pastas extintas no mandato anterior, como o Ministério da Cultura, e levou à Esplanada mudanças inéditas, como a criação do Ministérios dos Povos Indígenas.
Entre outras funções, este ganhou a responsabilidade direta pelas demarcações dos territórios originários com a incorporação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), que antes estava sob a alçada da Justiça.
O Ministério do Meio Ambiente, por sua vez, ganhou a função de gerenciar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), antes sob a Agricultura.
Contudo, as duas pastas sofreram esvaziamento com as mudanças previstas no relatório de Isnaldo Bulhões (MDB-AL), aprovadas na comissão mista do Congresso na última semana. A votação do texto no plenário da Câmara, como manda o rito, ocorreu nesta quarta-feira.
A pasta comandada pela indígena Sônia Guajajara perdeu o poder sobre a Funai, o que tirou do seu comando as ações de demarcação, a principal política do ministério. Já Marina Silva, do Meio Ambiente, perdeu a responsabilidade pelo CAR que foi para o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
Com a aprovação na Câmara, a MP segue para o plenário do Senado. Depois disso, vai à sanção presidencial.
Até o momento, não há indicativos de que o governo tentará reverter as mudanças feitas pelo Congresso.
“Esse é um governo que respeita a relação e o papel que tem o Congresso Nacional, de construir a solução pela política e no diálogo, respeitando o processo legislativo”, disse o chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, na última semana.
Ele ainda minimizou os efeitos da alteração da MP, dizendo que isso não impede a implementação de um programa político “que coloca a sustentabilidade ambiental no centro da agenda de desenvolvimento”.
Mais Médicos
Em março, o Governo Federal relançou o programa Mais Médicos, extinto em 2019, com o nome Mais Saúde para o Brasil. Além disso, abriu 15 mil novas vagas nesse âmbito, com 5 mil delas previstas ainda naquele mês. Como o prazo de vigência é de seis meses, a MP não caduca nos próximos dias, mas o Congresso preferiu adiantar a análise.
Os profissionais formados pelo Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) também passaram a ser beneficiados pelas indenizações dessa política. O Mais Médicos começou a ofertar, ainda, especialização e mestrado a todos os profissionais atuando no programa, em cursos com duração total de até quatro anos.
No Congresso, a relatoria ficou com a senadora Zenaide Maia (PSD-RN). As alterações da parlamentar atenderam, total ou parcialmente, 90 emendas de deputados e senadores.
Entre elas, a criação da Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do programa. Além disso, manteve a dispensa de realização do exame de revalidação dos diplomas para médicos estrangeiros.
Mas isso foi feito com uma condição: a prorrogação da participação no programa só será possível com a apresentação do diploma revalidado. Ou seja, sem a revalidação, os profissionais poderão permanecer no Brasil por quatro anos, não mais oito anos como no texto original.
Nesse caso, o exame será aplicado a cada quatro meses com prova teórica e de habilidades clínicas. A segunda fase será dispensada para médicos com diploma estrangeiro que ficarem quatro anos no programa e que comprovarem aprovação nas avaliações periódicas do Mais Médicos feitas ao longo dos quatro anos.
O relatório não considera, ainda, os valores das bolsas como base de cálculo para recebimento dos benefícios, até mesmo para fins previdenciários.
Essas bolsas, inclusive, serão pagas em igual valor e de forma direta a todos os médicos participantes. Antes, o dinheiro era repassado aos governos dos países de origem dos profissionais para que o rateio fosse realizado.
Quanto às indenizações adicionais a quem ficar por 48 meses ininterruptos no programa as alterações foram as seguintes:
- Antes, 20% do valor total das bolsas recebidas eram enviadas para aqueles que estiverem atuando em áreas de vulnerabilidade e 10% para quem estiver nos demais municípios.
- Agora, o pagamento será feito aos que solicitarem e poderá ser total, após os 48 meses de participação, ou em duas parcelas. A primeira delas, correspondente a 30% do valor da indenização, pode ser paga após 36 meses de participação e o restante após os 48 meses.
Além disso, os formados via Fies e que cumprirem os quatro anos previstos podem ter indenização de 80% (áreas de vulnerabilidade) ou de 40% (demais municípios) do valor total das bolsas. O depósito pode ser feito em quatro vezes: 10% a cada 12 meses de exercício no Mais Médicos e o restante após 48 meses.
Médicos formados com o Fies que participarem do Programa de Residência de Medicina de Família e Comunidade por 24 meses ininterruptos e obtiverem o título de especialista receberão uma indenização equivalente ao valor do seu saldo devedor no Fies no momento de ingresso no programa de residência.
A senadora Zenaide também adicionou tópicos sobre licença-maternidade e paternidade, áreas prioritárias para o recebimento de profissionais e supervisão exercida por médicos.
Bolsa Família
A MP que recria o Bolsa Família e extingue o Auxílio Brasil foi aprovada já no plenário da Câmara na noite de terça-feira. Com isso, o pagamento de R$ 600 por família foi garantido.
A diferença entre os dois programas é que, agora, lares com crianças de zero a seis anos passam a receber mais R$ 150 por cada uma. Este é o Benefício Primeira Infância, que já é pago desde a edição da MP, em 2 de março.
O texto relatado pelo deputado Dr. Francisco (PT-PI) retirou a vigência das novas regras a partir de 1º de junho, mas se a lei derivada da MP for publicada nesta data não haverá diferença prática.
Se o texto for aprovado no Senado e sancionado pelo presidente, famílias com renda mensal familiar per capita igual ou menor a R$ 218 podem ser beneficiadas. Atualmente, o valor de corte é de R$ 210.
Essa renda média não considera os benefícios de caráter eventual, temporário ou sazonal recebidos dos governos federal, estadual ou municipal. Também não entram as indenizações por danos morais ou materiais e os valores de outros programas de transferência de renda de natureza assistencial.
No texto original da MP, o programa considerava o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – no valor de um salário mínimo – no cálculo, mas o relator incluiu tópico que permite que famílias adeptas ao BPC também recebam o Bolsa Família a partir de janeiro de 2024.
Para lares com gestantes e crianças, há a previsão de pagamento da ajuda de R$ 142 (Benefício de Renda da Cidadania) por pessoa mais um benefício complementar para que a renda familiar atinja, no mínimo, R$ 600.
Há, ainda, um valor variável de R$ 50 para cada integrante que se enquadre que seja gestante; nutrizes; criança entre 7 e 12 anos incompletos; ou adolescentes com 12 anos ou mais e até 18 anos incompletos.
Entre outras normas, o novo texto da MP indica os requisitos para que famílias estejam aptas a receber e se manter com a bolsa:
- realização de pré-natal;
- cumprimento do calendário nacional de vacinação;
- acompanhamento do estado nutricional para crianças com até sete anos incompletos;
- frequência escolar mínima de 65% para crianças de 4 a 6 anos incompletos; e
- frequência escola mínima de 75% para beneficiários com idade de 6 a 18 anos incompletos que não tenham concluído a educação básica.
Além disso, extingue dispositivos do antigo Auxílio Brasil, como o Auxília Criança Cidadã, que nunca foi executado e previa o pagamento direto a creches particulares à mãe que achasse emprego formal e não tivesse acesso a creche pública.
Também entra nessa leva o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, um adicional para o beneficiário que arranjasse emprego formal ou desenvolvesse atividade remunerada formalizada e registrada no CadÚnico.
A matéria incorporou, ainda, a MP 1155/23, que concede um complemento aos beneficiários do programa Auxílio Gás dos Brasileiros de metade do valor médio do botijão de gás.
Com informações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal