Deputado federais que integram os grupos de trabalhos (GTs) instalados na Câmara Federal para discutir a regulamentação da reforma tributária têm acelerado os debates com diversos setores econômicos e entes federados para tentar votar a medida antes do recesso parlamentar, previsto para iniciar no dia 17 de julho.
A ideia é apresentar relatórios com pontos que modificam ou esclarecem as propostas apresentadas pelo Governo Federal até a próxima terça-feira (2), para ter pelo menos uma semana de debate na Casa antes da votação em plenário. O presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), já informou que quer aprovar as matérias antes do recesso.
Dois projetos de lei complementar (PLP) tratam sobre a normatização da reforma tributária, que foi aprovada no fim do ano passado. O primeiro, PLP 68/2024, versa sobre a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional (estados e município), para os setores. Além deles, há o Imposto Seletivo (IS), também federal, que incidirá somente sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e veículos a combustão.
Já o segundo, o PLP 108/2024, dispõe sobre a gestão do Comitê responsável o imposto e a participação dos entes.
Com a reforma tributária, PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI serão substituídos por um imposto único sobre o valor agregado (IVA), cuja alíquota está estimada, atualmente, em 26,5%. O IVA será composto pelo CBS (estimado em 8,8%) e IBS (17,7%), além do IS em casos específicos. Assim, os setores pagam apenas uma alíquota, que já contemplará todos os tributos. A ideia é evitar sonegações e cobranças duplicadas, uma vez que produtos com etapas de produção em diferentes estados estavam sujeitos à dupla cobrança de ICMS, por exemplo.
Dessa forma, a carga tributária que chega aos consumidores deve diminuir.
O valor da alíquota, todavia, ainda não está fechado, já que a regulamentação trata justamente sobre a oneração, dedução e isenção fiscal por setores. A cobrança unificada deve entrar em vigor de forma permanente após um período de transição, que vai de 2026 a 2033.
Reivindicações
Membro do GT que discute melhorias ao PLP 68/2024, o deputado federal Luiz Gastão (PSD) disse que a última audiência pública para ouvir as reivindicações dos setores será realizada em Fortaleza, nesta sexta-feira (28), no Senac Aldeota, a partir das 10h.
O encontro deve reunir representante de setores produtivos, além de associações de bares, restaurante e de comércios varejistas. Ele e o deputado Moses Rodrigues (União) devem participar do evento. Os dois são os únicos representantes do Ceará nesse GT.
"Nós somos sete correlatores, estamos fazendo as reuniões com os setores e passando para as nossas assessorias técnicas que estão fazendo a organização do texto. O último evento de audiência é esse em Fortaleza. Depois, nós vamos reuniões internas entre os sete no domingo, na segunda e na terça. Até terça devemos fechar o texto para entregar ao presidente Arthur Lira"
Além dos setores produtivos, representantes de cooperativas também tentam melhoras pontos no texto apresentado pelo Governo Federal. Para a gerente de Relações Institucionais do Sistema OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), Clara Maffia, o PLP 68/2024 exclui ou limita cooperativas de crédito, saúde, consumo, agropecuária e transporte de regime específico de tributação. Com isso, segundo ela, a redação não garante aquilo que está previsto na Constituição Federal.
"A maior parte do cooperativismo está registro ou limitado de efetivamente aproveitar, utilizar desse regime especial do cooperativismo previsto na Constituição. (...) A gente está falando na Constituição de não incidência tributária com aproveitamento de crédito nas etapas anteriores, e o texto veio falando de alíquota zero. Alíquota zero, em qualquer momento, pode não ser mais zero. Não incidência significa reconhecer que não há base de tributação. Então, não tem incidência nenhuma e nunca terá, porque não é um ato comercial. A gente está lutando para que volte para o que está previsto na Constituição, que fala expressamente em 'não incidência'", explica Maffia.
Vice-líder do Governo Lula na Câmara, o deputado federal Mauro Filho (PDT) explica que os "pontos mais emblemáticos" da proposta estão sendo discutidos com os senadores, para que o texto aprovado na Câmara não sofra modificações no Senado Federal. Dentre eles, está a isenção de incidência de impostos sobre a bolsa do ProUni e de itens da cesta básica.
"Nós estamos conversando com o Senado sobre os pontos mais emblemáticos. A bolsa do Prouni é para ter isenção da CBS, mas não se sabe se é para ter do IBS. É uma discussão que está sendo feita. Outra confusão é sobre itens que vão compor a cesta básica, porque há duas 'cestas básicas': uma com produtos isentos de impostos, e outra cujos produtos têm 60% de desconto na alíquota de referência. Então, tem um canto que defende que seu produto tem que ter alíquota zero, outro quer pelo menos os 60%", esclarece o parlamentar.
Distribuição dos recursos
Em relação ao PLP 108/2024, Mauro Filho (PDT) afirma que o projeto já está pacificado. Ele ressalta que o relatório com o parecer sobre a matéria deve esclarecer pontos de preocupação entre governadores, principalmente os que tratam sobre a distribuição dos recursos. Atualmente, cada estado faz a sua própria arrecadação. Com o IVA, o sistema da União recolherá os tributos de forma unificada e repassará a parte que cabe aos entes, no caso, o valor do IBS.
“Com os municípios, o entendimento está excelente, eles já estão participando dos comitês gestores de governança. A distribuição de receita para os municípios está bem ajustada, assim como já está ajustada entre os estados. O Tarcísio (governador de São Paulo) e o Caiado (governador de Goiás) estavam preocupados, mas a gente acalmou”, ressaltou Mauro Filho.
Ainda conforme o vice-líder do Governo, que integra o GT que trata sobre o PLP 108/2024, o sistema que cobrará o IVA fará o repasse dos impostos que cabe a cada estado de forma automática, com o valor disponibilizado em até 48 horas.
"O sistema (que fará a cobrança do IVA) recebe, com 48h, credita para os estados. O sistema já está sendo terminado e vai funcionar em fase de teste entre 2025 e 2026. A primeira entrada oficial é da União, em 2027, com a aplicação do CBS; e do Estados, com a cobrança do IBS, é somente em 2029"
Ainda segundo o parlamentar, o período de testes do sistema permitirá que o Governo Federal corrija qualquer falha que possa ser identificada antes dos estados iniciarem a cobrança de seus tributos pelo IVA.
Assim como Gastão, ele reafirma que o relatório do PLP 108/2024 deve ser entregue até próxima terça.
"Nós estamos ouvindo vários segmentos com sugestões. A nossa tese é terça, 9h da manhã, em Brasília, reunir os dois grupos para fazer uma uniformização de entendimentos. Terça à tarde, às 14h, a gente vai receber os governadores. Na quarta, a gente entrega ao Arthur Lira, que ele quer dar uma examinada. Ele autorizando, o parecer sobe no sistema da Câmara no mesmo dia. Aí a Câmara terá uma semana para analisar e votar em plenário", finaliza Mauro Filho.