Cascavel, na região da Grande Fortaleza, voltou ter a prestação de serviços públicos comprometida por conta de problemas orçamentários. Desta vez, a prefeitura teve os recursos bloqueados e sequestrados por determinação da Justiça, no início deste mês, pelo não pagamento de R$ 13,5 milhões em precatórios a 120 servidores.
O volume financeiro em questão, segundo afirmou a gestão municipal, por meio de nota, nessa quinta-feira (28), é relativo a uma derrota do Município numa ação movida, em 2003, por servidores da saúde e da coleta urbana que não receberam adicional de insalubridade entre os anos de 1998 e 2002.
De acordo com o comunicado da Prefeitura de Cascavel, a ação inicial englobava os cinco anos, mas os governos seguintes continuaram sem pagar o direito trabalhista até 2011 — quando transitou em julgado a ação —, mesmo após o proferimento de uma sentença obrigando o Poder Público municipal a depositar o valor.
A fase de liquidação e execução da sentença seguiu até 2022, quando, pelo que informou a municipalidade, chegou até o conhecimento da administração de Cascavel do precatório em R$ 10 milhões para pagamento até dezembro de 2023.
Segundo o Município alegou à reportagem, pelo “grande valor a ser pago à vista”, foi solicitado um parcelamento, negado pela Justiça. A intimação sobre a negativa foi enviada em julho deste ano e, após o vencimento, o sindicato que representou os servidores no processo solicitou o bloqueio e sequestro dos valores.
“Atualizado, o precatório importou em 13,5 milhões, quando foi solicitado o bloqueio, de interesse de 120 servidores”, informou a prefeitura, completando que a execução aconteceu no início de novembro e já retirou dos cofres municipais R$ 8 milhões. Ainda de acordo com o Município, a restrição e sequestro dos recursos só vai parar quando atingir o valor total.
Estão no raio dos montantes comprometidos pela decisão judicial recursos próprios e vinculados, como convênios, folha de pagamento e consignados. O funcionamento da máquina administrativa e a prestação de serviços públicos foram prejudicados pela medida, conforme alertou a gestão.
“No geral, comprometeu os serviços de saúde, porque foram bloqueados convênios do Município, que remetem diretamente a atendimentos básicos, especialidades”, frisou a assessoria de comunicação de Cascavel ao ser indagada pelo Diário do Nordeste. Os serviços de transporte e o pagamento de fornecedores também foram mencionados.
A prefeitura alegou também que o montante pendente “supera qualquer expectativa financeira que se tenha em termos de arrecadação”. A situação é ainda pior devido a obrigações financeiras a serem arcadas neste período do ano, como o pagamento do 13º salário para os servidores e o repasse de duodécimo da Câmara Municipal.
PGM entrou com atos de defesa
Dois atos de defesa foram ingressados pela Procuradoria Geral do Município, um agravo interno e um mandado de segurança, este último ingressado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).
A reportagem contatou o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que acompanha e fiscaliza assuntos relacionados com as gestões públicas. O órgão, por sua vez, afirmou que acompanha o caso por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Cascavel.
“No momento, o MP aguarda posicionamento da prefeitura acerca da previsão orçamentária para a realização do pagamento e sobre quais providências foram adotadas pelo Executivo Municipal para evitar a paralisação dos serviços públicos”, explicou o MPCE.
Município foi comunicado
Em resposta ao PontoPoder, o Tribunal de Justiça explicou que a dívida deveria ter sido paga até o final do exercício de 2023 e que o município foi comunicado com antecedência.
"Esclarecemos que o Município foi comunicado desta dívida ainda em maio de 2022 de forma a prever, em sua lei orçamentária, o valor necessário ao seu pagamento. Como o Município não efetuou o pagamento, os credores requereram o sequestro dos valores devidos. Com o pedido dos credores, cabe ao Poder Judiciário reter os valores", diz a nota.
Ainda de acordo com a Corte, sobre o parcelamento, "o pedido foi indeferido por ausência de previsão na Lei, bem como pelo fato de ter sido pedido após o vencimento do prazo para pagamento dos precatórios".
Por fim, o TJ argumenta que "o mandado de segurança encontra-se na seara de competência do desembargador relator que, de forma independente, vai decidir sobre o deferimento ou indeferimento do pedido".
Paralisações recentes
Em janeiro deste ano, Cascavel teve os serviços públicos suspensos. Naquela ocasião, a prefeitura determinou a paralisação devido à falta de aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela Câmara Municipal. Somente os serviços essenciais foram mantidos. Numa publicação nas redes sociais, o prefeito Tiago Ribeiro (PT) disse, na época, que não podia fazer nenhuma despesa por não ter legislação que garantisse orçamento ao Executivo.
Ainda em janeiro, legisladores aliados ao gestor municipal fizeram uma manobra para convocar uma sessão extraordinária e votaram a LDO e a Lei Orçamentária Anual (LOA). As matérias foram sancionadas logo depois, garantindo os recursos necessários para as diversas áreas e permitindo a retomada dos serviços prestados pelo Município.
No fim de 2022, uma situação parecida ocorreu na cidade. Todos os serviços pararam por conta de um adicional orçamentário que não foi aprovado pelo Legislativo. Devido ao problema nas contas públicas, conforme noticiou o Diário do Nordeste naquela oportunidade, os postos de saúde chegaram a fechar em decorrência da falta de dinheiro para comprar material e a coleta de lixo parou.
Três dias antes do Natal de 2022, a Prefeitura de Cascavel decretou estado de calamidade pública depois do adicional não ter sido chancelado pelo Parlamento municipal. O decreto durou até 31 de dezembro daquele ano. Um projeto de lei havia solicitado um orçamento extra para a cidade da Região Metropolitana de Fortaleza, mas foi rejeitado pelos vereadores.