Até a próxima sexta-feira (7), quando começa o recesso legislativo na Câmara dos Deputados, os parlamentares devem fazer uma força-tarefa para aprovar medidas de caráter econômico. O “esforço concentrado” é articulado pelo próprio presidente da Casa, o deputado federal Arthur Lira (PP), e atende a interesses do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
Entre as prioridades, os deputados devem analisar a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dando poder de desempate ao Governo. Ao longo da semana, eles também irão apreciar a nova regra fiscal e a reforma tributária — ao menos em primeiro turno.
Para agilizar as apreciações, Lira inclusive suspendeu as sessões das CPIs e das comissões temáticas durante toda a semana. Após a “blitz” de votação, os parlamentares devem entrar em um recesso informal, já que eles só poderiam entrar em recesso de fato se votassem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), matéria que deve ser apreciada apenas no próximo mês.
Confira o que deve ser votado nesse “esforço concentrado na Câmara dos Deputados”:
Voto de desempate no Carf
A matéria revisa decisão de 2020 da própria Câmara dos Deputados. À época, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) editou uma medida provisória — depois transformada na Lei 13.988 — que favorecia o contribuinte em caso de empate no Carf, órgão colegiado que analisa pendências tributárias de contribuintes com a Receita Federal.
Agora, o Governo Lula busca alterar a regra e manter o voto de qualidade favorável ao governo quando houver empate nas decisões do Carf. Na prática, o voto de desempate passaria a ser do presidente do colegiado, que é sempre um representante da Fazenda.
Desde janeiro, essa nova regra passou a valer a partir de medida provisória do Governo Federal. Contudo, a proposta caducou, e agora o Executivo tenta passar a matéria por meio de um projeto de lei.
O interesse do Governo Lula na proposta está no aumento da arrecadação, caso ela seja aprovada. O Ministério da Fazenda estima que a alteração nas regras injete R$ 50 bilhões no montante arrecadado.
Além desse ponto central da matéria, há ainda outras mudanças propostas e incluídas pelo relator, o deputado Beto Pereira (PSDB-MS). O texto prevê que quando algum contribuinte perder uma causa por conta do voto de desempate, a multa e os juros serão cancelados caso o valor que motivou a ação seja pago em até 90 dias.
O relator também incluiu a ampliação de 30 para 90 dias o prazo para inscrição do débito do contribuinte na dívida ativa da União. Ele ainda sugere que o valor mínimo para que uma disputa fiscal possa ser analisada pelo Carf seja de até 60 salários mínimos (ou R$ 79,2 mil), não de mil (ou R$ 1,3 milhão), como proposto inicialmente pelo Governo Lula.
Novo arcabouço fiscal
Outra matéria que tem concentrado os esforços do Governo Lula e deve receber um desfecho na Câmara é o novo arcabouço fiscal, que já foi aprovado na Casa, mas sofreu alterações no Senado e agora precisará ser apreciado novamente.
As novas regras fiscais devem substituir o chamado "Teto de Gastos", que limita o crescimento de gastos da União de acordo com a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O novo marco fiscal estabelece que os gastos da União serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado. O texto inclui ainda exceções para o limite de gastos e gatilhos para exigir comprometimento dos gestores com o novo modelo e sustentabilidade da legislação.
Os senadores incluíram o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as despesas com ciência, tecnologia e inovação na lista de itens que não serão afetados pela meta de crescimento dos gastos.
Também no Senado a proposta passou a permitir que o Governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Reforma tributária
Um dos projetos que mais tem exigido da articulação do Governo é a reforma tributária, que muda o sistema de recolhimento de tributos no País criando um imposto para substituir os impostos federais e outro no lugar dos estaduais e municipais.
Serão extintos cinco tributos: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
Em contrapartida, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será arrecadado por estados e municípios, já a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será arrecadada pela União.
O projeto também prevê o fim da chamada guerra fiscal entre os estados, incluindo na matéria a previsão de alíquotas reduzidas para alguns setores da economia. Para isso, o Governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional, estimado em R$ 40 bilhões, para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres.
A reforma inclui ainda a criação de um imposto seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. O tributo, se aprovado, irá incidir sobre a produção, comercialização ou importação desses produtos.
Por outro lado, haverá tributação menor para bens e serviços como transporte público coletivo, medicamentos e serviços de saúde, educação, agropecuária, pesqueiros, florestais, além de atividades artísticas e culturais.
A matéria prevê ainda o chamado “cashback”, que devolve impostos para fatias sociais, como a população mais pobre.