A vereadora Larissa Gaspar (PPL) cobrou, nesta quarta-feira (17), da Prefeitura de Fortaleza, uma fiscalização mais efetiva no cumprimento da Lei que proíbe estabelecimentos comerciais de utilizar animais no transporte de cargas.
Segundo a vereadora, apesar de a prática estar proibida no município desde 2016, comércios da Capital continuam a utilizar jumentos, cavalos e burros para transportar material de construção. Pela lei municipal, o uso de animais para esse fim pode resultar, no caso de flagrante, em multa de R$ 1.000, apreensão do animal e cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial.
A parlamentar atribuiu a falta de fiscalização à deficiência no quadro de fiscais da Agefis (Agência de Fiscalização de Fortaleza). "Sei que não é má vontade dos fiscais, muito pelo contrário, é acúmulo de tanta demanda que não tem como dar vazão porque a quantidade de fiscais é muito pouca". Ela solicitou que a Prefeitura de Fortaleza reforce o número de fiscais do órgão.
Larissa Gaspar também cobrou da comissão de Meio Ambiente da Câmara a tramitação de projeto que está no colegiado há dois anos e prevê a proibição da utilização de animais para trabalhos em qualquer tipo de comércio.
Além da proibição municipal específica, a exploração de animais no transporte de cargas pode ser enquadrada como maus-tratos, crime previsto na Constituição Federal pela Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), com pena de 3 meses a 1 ano de detenção, além de multa.