Depois de passar oito meses "engavetada" na Assembleia Legislativa, a proposta de Reforma da Previdência do Ceará volta ao centro das discussões na Casa como uma das prioridades do Governo Camilo Santana (PT) ainda para este ano. O pacote de mensagens que regulamenta a previdência complementar dos servidores estaduais, porém, ainda gera dúvidas entre os parlamentares, que resistiram em votar a matéria antes da eleição, temendo repercussão negativa. Ontem, após pedido de vistas, a matéria mais uma vez não avançou e continua parada nas comissões.
O Governo do Estado encaminhou, no último mês de fevereiro, três mensagens ao Legislativo, propondo uma reforma na Previdência do Ceará. O Estado vai fechar o ano de 2018 com um déficit previdenciário estimado em R$ 1,7 bilhão, maior do que os R$ 1,567 bilhão do ano passado.
Esse rombo nos cofres estaduais ocorre, de acordo com o Executivo, porque a diferença entre o que o governo arrecada com as contribuições dos trabalhadores e o que paga aos aposentados tem pesado mais ao poder público. Principalmente, quando o Estado banca, praticamente sozinho, dentro de um regime próprio de Previdência, a aposentadoria integral de parte do funcionalismo, que recebe salários acima do teto geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fixado, atualmente, em R$ 5.531,17.
Segundo o secretário de Planejamento e Gestão, Maia Júnior, 30% do quadro de servidores cearenses recebem salários superiores ao teto, como juízes, promotores e defensores públicos. Pela proposta em tramitação na Assembleia, servidores que ingressarem no serviço público do Ceará, após a promulgação da lei, com subsídios mais altos, receberão o valor correspondente ao teto do INSS.
Se quiserem garantir a renda integral, diz Maia Júnior, eles terão a opção de aderir ao plano de previdência complementar, que será gerenciado, caso a matéria seja aprovada na Assembleia, pela Fundação de Previdência Complementar do Estado (CE-Prevcom). De acordo com o projeto de lei, a entidade terá "autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos".
Mudança
"Quem ingressar daqui para a frente e tiver salários inferiores ao teto vai se aposentar integralmente. Aqueles que ingressarem no serviço público com salários superiores ao teto terão a opção de ficar com a Previdência complementar pública. Se ganhar R$ 10 mil, tem R$ 5.531 de teto (para a aposentadoria) garantido. Se quiser se aposentar com R$ 10 mil, vai ter que fazer a diferença como complementação de previdência complementar".
O titular da Seplag garante que os atuais servidores públicos civis e militares não serão impactados pelas novas regras e continuarão recebendo os valores integrais de suas atividades na aposentadoria. Para gerir esse sistema próprio, o pacote também prevê a criação da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearáprev).
A reforma também não prevê alterações na idade para aposentadoria ou tempo mínimo de contribuição. Também não atingirá militares e professores. Maia Júnior defende a aprovação da matéria na tentativa de diminuir o déficit na Previdência do Estado. "Nos próximos cinco anos, esse déficit vai chegar a pouco mais de R$ 3 bilhões anuais".
Trâmite
O titular da Seplag admite que a matéria é polêmica, mas sustenta que o Governo atendeu a reivindicações dos servidores. Uma delas é a manutenção da regra que prevê cinco anos de contribuição, para que gratificação recebida pelo servidor seja incorporada à aposentadoria.
Um dos coordenadores do Fórum Unificado de Lutas dos Servidores Estaduais (Fuaspec), Dimas Oliveira, aponta que, se esse ponto do acordo for mantido, a categoria apoiará a reforma. "A matéria que chegou na Assembleia mudava de cinco para 10 anos e criava regra de transição e isso prejudicava os servidores que entraram até 2003".
Na Casa, porém, o deputado Carlos Matos (PSDB) pediu vistas, ontem, sobre a matéria, nas comissões técnicas. "Estou ouvindo especialistas, vendo vários pontos", justificou. Já Elmano de Freitas (PT) argumenta que houve tempo suficiente para os parlamentares conhecerem o projeto. "Não tem nenhum problema debater mais. Agora, isso é resultado de uma Emenda Constitucional aprovada ainda em 2013 no Estado", frisou.