Deputados cearenses, em Brasília, se movimentam para alterar trechos do que está previsto no Plano Mansueto, um projeto que muda regras para ingresso e manutenção dos estados no Regime de Recuperação Fiscal. O objetivo é evitar a interrupção de serviços públicos no Estado. O texto-base pode ir ao plenário da Câmara dos Deputados hoje.
Motivo de muitas divergências entre as bancadas partidárias, a matéria começou a receber críticas também de instituições públicas. Conforme mostrou edição de ontem do Diário do Nordeste, um ofício à bancada cearense assinado pelos poderes Legislativo e Judiciário estaduais, Ministério Público do Ceará, Defensoria Pública Geral do Estado e Tribunal de Contas do Ceará levantou uma das preocupações com a proposta: a inclusão, no cálculo, dos gastos com pessoal, despesas com imposto de renda, terceirizados, inativos e pensionistas.
As instituições temem que o aumento nos custos com essas despesas obriguem os órgãos a fazer uma espécie de demissão em massa dos servidores, o que, em muitos casos, inviabilizaria a continuidade de serviços públicos. De acordo com o líder da oposição na Câmara dos Deputados, deputado André Figueiredo (PDT), haverá tentativa junto ao relator do projeto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), para flexibilizar a medida.
"Vamos tentar sensibilizar o relator para que haja um período de transição, de cinco a dez anos pelo menos, para que se possa, parcialmente, ir repassando as despesas para a rubrica do respectivo poder", disse o pedetista. Segundo o líder, "se for aprovado do jeito que está, inviabiliza com certeza a gestão desses poderes e atuação dos mesmos".
Ainda ontem, em reunião dos partidos da oposição, PT, PSB, PDT, Rede, PCdoB e PSOL fecharam questão contra o projeto da forma como ele foi apresentado. Líder da minoria na Câmara dos Deputados, o deputado José Guimarães (PT) disse que a matéria é uma "brutal reforma fiscal" que vai prejudicar os servidores e amarrar os estados que ficarão sem margem para renegociar dívidas. Segundo o petista, o grupo buscará diálogo para mudar parte do texto e evitar prejuízos como o citado em ofício aos parlamentares da bancada.
O deputado Idilvan Alencar (PDT) afirmou ser "contra a inclusão de despesas de inativos e pensionistas no cômputo das despesas com pessoal porque "essa medida serve apenas para deixar o ajuste fiscal ainda mais duro e não leva em conta o serviço público".
Discussão
Embora o ofício tenha sido enviado para a bancada estadual, o tema é discutido nas bancadas partidárias. Cada partido, internamente, levanta a discussão e busca consensos. O deputado federal José Airton (PT) informou que a legenda ainda tenta encontrar uma unidade. Temas como a securitização da dívida e a possibilidade de privatização de estaduais preocupam mais nesse momento.
Alguns parlamentares não chegaram a ser informados sobre a movimentação dos órgãos em relação à bancada. Questionado, o deputado Eduardo Bismarck (PDT), por exemplo, disse que não havia tomado conhecimento sobre o ofício. O deputado, no entanto, tem apresentado alterações no texto do Governo. As sugestões têm sido acatadas pela relatoria da proposta.
Plano Mansueto, que deve ser analisado hoje pela Câmara dos Deputados, é motivo de pressão de instituições e governos estaduais. Polêmico, o texto pode receber mudanças na tramitação no Parlamento
O que é o plano
Programa temporário de curto prazo que permite que estados e municípios sem capacidade de pagamento tenham acesso a empréstimos com garantias da União desde que façam um ajuste fiscal para recuperar suas finanças internamente.
Empréstimos
O valor efetivo a ser liberado para os estados que participarem do programa deve ficar em, no Máximo, R$ 10 bilhões por ano, que é o limite global para operações de empréstimo com garantia da União. A garantia será parcelada ao longo de três ou quatro anos.