A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principal normativo trabalhista do País, completa 80 anos em 2023. O que nasceu como uma coletânea de leis esparsas, sofreu diversas adaptações ao longo dos anos, mas ainda precisa se adaptar às novas realidades para garantir a proteção ao trabalhador.
Além de consolidar essas leis, a CLT instituiu novos direitos ao trabalhador, como férias remuneradas, seguro-desemprego, 13º salário, FGTS, horas extras, aviso prévio, e adicional noturno, entre outros.
Contudo, em tempos de plataformas digitais, como Uber e iFood, e com a Inteligência Artificial começando a assumir funções até então exclusivas dos humanos, o desafio é buscar meios de garantir a proteção social dos trabalhadores.
Os desafios da proteção social no século XXI
Esse é o tema da aula magna que a professora e doutrinadora Carla Teresa Martins Romar, da PUC-SP, irá apresentar na noite desta quinta-feira (22) no Centro Universitário Farias Brito.
Em entrevista à coluna, Carla Romar destacou a importância da CLT nas últimas oito décadas, mas defende que a lei seja atualizada. "A CLT já passou, nesses 80 anos, por vários governos, por investidas políticas, por mudanças econômicas, várias alterações foram sendo feitas ao longo dos anos, tivemos a reforma trabalhista em 2017. Mas é óbvio que nenhum documento histórico atravessa 80 sem críticas e sem necessidade de reavaliação", defende.
Revolução
Perita em relações trabalhistas - Organização Internacional do Trabalho (OIT), a professora destaca que as relações trabalhistas estão passando por uma nova revolução, exigindo a adaptação das leis. "É uma revolução porque mudanças estruturais em toda a sociedade, na qual o mundo do trabalho se insere, estão empurrando a nossa sociedade para um novo modelo", afirma.
"Então, consequentemente, nós precisamos de uma adaptação. O sistema de proteção criado pela CLT é um sistema de proteção importantíssimo. Ainda que não mantidos os mesmos tipos de proteção, mas a espinha da CLT, que é a ideia de um sistema de proteção ao trabalhador, à pessoa que coloca a sua mão de obra, o seu esforço, o seu trabalho à disposição de outrem, esse sistema de proteção precisa ser mantido”.
Nós estamos vivendo um momento histórico, desses grandes questionamentos sobre o que será o mundo, o que será da sociedade, e consequentemente o que será do trabalho humano"
Essa adaptação, ressalta a jurista, passa por encontrar um novo modelo de proteção social. "Aquele que coloca a sua força de trabalho a disposição de outrem era, é e continuará sendo a parte economicamente mais fraca da relação. E se nós queremos uma sociedade com a dignidade de todos preservada, com uma dignidade humana, com a preservação do ser humano, nós precisamos pensar em manter um sistema de proteção social”, reforça.
Em busca de um consenso
Apesar de necessária, essa adaptação exige ainda muito diálogo para que se chegue a um consenso, dada a complexidade das novas relações de trabalho. Um exemplo mais evidente é o que envolve trabalho em plataformas digitais.
"Essa dicotomia ‘vínculo de emprego’ ou ‘não vínculo de emprego’ me parece um pouco ultrapassada. O que nós precisamos é encontrar um sistema de proteção para os trabalhadores dessas plataformas", disse.
Carla Romar reconhece a dificuldade, "mas entendo que pelo diálogo social, pelo diálogo envolvendo trabalhadores, envolvendo os contratantes, envolvendo os governos, a gente consiga efetivamente chegar a um consenso de como deve ser essa proteção social.
E completa: “Talvez não no modelo de relação de emprego, de vínculo empregatício, como a gente vinha vendo até agora, mas sim uma legislação e um modelo adaptado a essa nova realidade”.
“São grandes questionamentos, o século XXI trouxe para nós e está trazendo mudanças que estamos experimentando numa velocidade estrondosa e nós precisamos realmente estar atentos à necessidade desse sistema de proteção social. Não temos um modelo certo, mas temos que buscar uma adaptação dessa legislação histórica, que é a CLT no nosso País, e nos outros países os seus modelos de proteção social e adaptá-las a essa nova realidade”, finaliza.
Mais informações
Os desafios da proteção social no século XXI
Aula Magna proferida por Carla Teresa Martins Romar, professora de mestrado e doutorado na PUC-SP, perita em relações trabalhistas - Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Data: 23 de março, às 19h
Local: Teatro Nadir Saboya (Rua 8 de Setembro, 1331 - Varjota)