Apesar de ser chamada de lei seca eleitoral, a restrição à venda de bebidas alcoólicas não é uma lei, mas são normas expedidas pela Justiça Eleitoral juntamente com as secretarias de Segurança Pública dos estados, ou apenas por estas, caso o respectivo Tribunal Regional Eleitoral não se manifeste.
O fato é que não há nenhuma previsão legal expressa para a Lei Seca Eleitoral. Contudo, a regulamentação pode ser feita em cada estado, ou mesmo município, com a justificativa de garantir a ordem durante as eleições.
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) informou, nesta sexta-feira (4), que não publicará portaria para regulamentar a Lei Seca durante as eleições municipais deste ano. Caberá ao juiz ou juíza eleitoral competente decidir sobre a regulamentação da venda e do consumo de bebida alcoólica nos municípios.
A Lei das Eleições e o Código Eleitoral (CE) trazem princípios permitem medidas como a Lei Seca. No caso do artigo 347 do CE, por exemplo, é tipificado como crime eleitoral recusar "cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução".
Ou seja, a Justiça Eleitoral tem a prerrogativa de emitir normas e aplicar sanções em caso de desobediência. No caso, a previsão é de detenção de três meses a um ano, além do pagamento de multa.
Como vai funcionar a Lei Seca nas eleições
Assim, estados e municípios, através de suas secretarias de segurança e do TRE, podem editar portarias ou decretos específicos para instituir a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas durante um período, geralmente na véspera e no dia da eleição.
A medida é aplicada para garantir a tranquilidade e a ordem pública no período de votação, evitando que eleitores influenciados pelo álcool causem desordem ou comprometam o processo eleitoral.
A duração e o rigor da Lei Seca Eleitoral podem variar conforme o local.
Caso seja adotada, quem for flagrado em estado de embriaguez ou vendendo bebidas alcoólicas pode ser punido com detenção de até dois meses, além de multa, por “promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais”, de acordo com o artigo 296 do Código Eleitoral.
Lei seca nas eleições do Ceará
Segundo o TRE, não será publicada portaria para regulamentar a aplicação da lei seca no Ceará no próximo domingo (6). Também procurada, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS-CE) se limitou a encaminhar a demanda para o tribunal.
Nas eleições municipais de 2020, Fortaleza não teve a medida, ao contrário de 2018. Já nas eleições gerais de 2022, a restrição à venda de bebidas alcoólicas foi aplicada nos dois turnos.