Transação Tributária Municipal e a participação cidadã

A atuação da Procuradoria do Município de Fortaleza, por meio da Procuradoria da Fazenda Municipal (PROFAZ), tem se destacado na promoção de soluções consensuais para conflitos fiscais, consolidando uma visão contemporânea de administração pública orientada pela eficiência, pelo diálogo institucional e pela cooperação. A transação tributária, prevista na Lei Complementar Municipal nº 311/2021, representa instrumento legítimo de adequada arrecadação tributária, ao mesmo tempo em que concretiza valores fundamentais como a boa-fé, a segurança jurídica, a participação cidadã e o princípio democrático.

Ao permitir a construção de soluções negociadas, o Município fortalece a confiança entre Estado e contribuinte, promovendo a corresponsabilidade na concretização do interesse público. A consensualidade, nesse contexto, não constitui renúncia ao crédito público, mas técnica qualificada de gestão fiscal, que viabiliza a superação de controvérsias com observância da isonomia e da capacidade contributiva, respeitando as particularidades de cada situação concreta.

A adoção de mecanismos consensuais contribui para a desjudicialização de processos, reduz custos administrativos, amplia a efetividade da cobrança e permite que o Poder Público concentre esforços em demandas estratégicas. Trata-se de modelo que privilegia a racionalidade administrativa, a previsibilidade das relações jurídicas e a construção de soluções estáveis e sustentáveis para a arrecadação municipal.

Nesse cenário, a Procuradoria da Fazenda Municipal reafirma seu compromisso com a promoção de soluções consensuais como instrumento de aprimoramento da gestão pública e de fortalecimento da cidadania fiscal. Os contribuintes do Município de Fortaleza podem buscar a Procuradoria-Geral do Município para construir soluções adequadas a eventuais conflitos tributários ou mesmo para prevenir litígios futuros, contribuindo para uma relação mais cooperativa, transparente e eficiente entre Administração e sociedade.

Neto Almeida é procurador municipal de Fortaleza