Cortar impostos dos mais pobres é a solução? A lei nº 15.270 de 2025 ficou conhecida por ampliar a isenção do Imposto de Renda, promessa política antiga e presente em diversos palanques. A medida foi aprovada quase por unanimidade, sem maiores questionamentos. Afinal, quem ousaria se opor à redução da carga tributária dos mais pobres?
Como cereja do bolo, o termo “super-ricos” foi amplamente difundido pela narrativa governamental como forma de obter apoio político à tributação de dividendos. Um discurso simples, direto e, do ponto de vista político, extremamente eficaz.
Contudo, o assunto exige mais do que slogans. Segundo pesquisa Quaest, 67% das pessoas afirmam não ter sido beneficiadas pela isenção; apenas 15% avaliam que sua renda aumentou significativamente, enquanto 32% dizem ter percebido algum aumento.
Esse resultado decorre, em grande medida, da inflação e da estrutura do sistema tributário brasileiro, fortemente concentrado no consumo, justamente o ponto central da reforma tributária. Na prática, a medida não entregou os efeitos prometidos.
Paralelamente, o governo trouxe para o centro do debate a chamada “tributação dos super-ricos”, definidos como aqueles que recebem mais de R$ 50 mil por mês. A proposta busca legitimar um discurso de redistribuição de renda, mas, na prática, aprofunda a divisão social ao reforçar a lógica do “nós contra eles”.
Além disso, os efeitos econômicos da medida são igualmente preocupantes. A falta de técnica legislativa ampliou o contencioso fiscal. Empresas anteciparam a distribuição de lucros e passaram a reavaliar suas estruturas tributárias, gerando mais insegurança jurídica.
O investidor estrangeiro, que via o Brasil como uma oportunidade diante da instabilidade econômica e geopolítica global, passa a enxergar maior risco e movimenta rapidamente seu capital. Em um país com limitada poupança interna, a fuga de capital compromete ainda mais o potencial de crescimento.
Somado a isso, um cenário de juros próximos a 15% ao ano que desestimula empresários apostar em novos investimentos produtivos. O resultado é previsível: menos empreendimentos, menos empregos e baixo desenvolvimento econômico.
O discurso de Robin Hood, tirar dos ricos para dar aos pobres, sempre teve apelo eleitoral e ajudou a sustentar diversas campanhas. No entanto, o uso político de medidas fiscais, sem o devido rigor técnico, pode produzir o efeito oposto ao pretendido.
No fim, não se trata de quem paga mais ou menos imposto, mas de quem paga a conta de políticas mal desenhadas.
Lucas Ernesto Gomes Cavalcante é advogado
