A entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025 marca mais um capítulo na já complexa relação entre o Estado e o setor produtivo no Brasil. Sob o argumento de revisar incentivos fiscais e ampliar a arrecadação, o governo opta por um caminho que, embora compreensível do ponto de vista fiscal, impõe um novo peso sobre empresas que já operam em um ambiente desafiador.
A redução linear de 10% nos benefícios fiscais pode parecer, à primeira vista, uma medida moderada. No entanto, seus efeitos práticos revelam algo mais profundo: a perda de previsibilidade. Empresas que estruturaram suas operações com base em incentivos legítimos agora precisam recalcular rotas, rever custos e, em muitos casos, absorver impactos que não estavam no radar.
O problema não está apenas no aumento da carga tributária efetiva, mas na forma como ele se materializa no dia a dia. A incidência parcial de tributos antes zerados, especialmente em PIS e Cofins, desorganiza cadeias produtivas, pressiona margens e reduz a eficiência de mecanismos de compensação. O resultado tende a ser um efeito em cascata, que pode chegar ao consumidor final por meio de reajustes de preços.
Outro ponto sensível é o planejamento tributário. Ao reduzir a atratividade de regimes como o lucro presumido em determinados contextos, a nova lei obriga empresas a revisarem estratégias com rapidez — algo que nem sempre é simples ou barato. Soma-se a isso a necessidade de atualização de sistemas, revisão de processos e capacitação de equipes, ampliando o custo de conformidade.
É legítimo que o governo busque equilíbrio fiscal, mas isso não pode ocorrer à custa de maior instabilidade para quem produz. O Brasil já convive com um sistema tributário notoriamente complexo; medidas que aumentam essa complexidade tendem a desestimular investimentos e comprometer a competitividade.
Mais do que nunca, o cenário exige estratégia. Mas também exige diálogo. Ajustes fiscais são necessários, porém deveriam vir acompanhados de previsibilidade e simplificação — dois elementos ainda escassos no ambiente de negócios brasileiro.
Ítalo Bandeira é contador
