O Brasil tem discutido cada vez mais a criação de políticas públicas inclusivas para diversos grupos. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) afeta cerca de 2 milhões de brasileiros, conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS). Apesar desse número, os projetos para essa população ainda apresentam lacunas. Neste novo ciclo político, é essencial que o fortalecimento das leis seja prioridade na agenda legislativa.
Embora leis como a 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, representem avanços, ainda há muito a ser feito para que essas conquistas se concretizem no cotidiano das famílias. A referida legislação assegura direitos como inclusão no mercado de trabalho e acesso prioritário à saúde e educação. No entanto, a falta de aplicação dessas medidas deixa muitas famílias desassistidas.
A legislação atual, embora relevante, não garante, por si só, o atendimento adequado às necessidades do grupo. Em diversas regiões, o diagnóstico é tardio e o acesso ao tratamento é limitado, sobretudo para famílias de baixa renda. Isso mostra a urgência de políticas que garantam não apenas os direitos, mas sua implementação prática.
Nas escolas, a situação também é preocupante. Muitas não estão preparadas para receber alunos com TEA, e a carência de profissionais capacitados gera exclusão, ou até mesmo abandono escolar. A inclusão escolar deve ir além da matrícula, exigindo ambientes adaptados e suporte educacional contínuo, com equipe multidisciplinar e ferramentas pedagógicas adequadas.
No campo da saúde, muitas famílias enfrentam dificuldades para acessar terapias essenciais, como fonoaudiologia e psicologia. A rede pública carece de especialistas e os planos de saúde impõem barreiras burocráticas que inviabilizam o tratamento, sendo a família obrigada a constituir advogado para requerer o atendimento.
Novas leis precisam focar na ampliação de atendimentos e tratamentos, capacitar profissionais de saúde e educação, e fiscalizar rigorosamente o cumprimento das leis existentes. Fortalecer a proteção dos autistas é mais do que uma questão de justiça social, é a construção de um país mais inclusivo, que valoriza a diversidade.
Laís Albuquerque é advogada