O trecho de uma lei do Ceará que obriga os cartórios do Estado a informar eletronicamente todas as operações de compra, venda e transferência de veículos ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão foi tomada na última quarta-feira (18), durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7970. A decisão invalida a redação do artigo 16 da Lei estadual 14.605/2010, conferido pela Lei estadual 14.826/2010, e terá efeitos a partir da publicação da ata do julgamento.
As transferências já realizadas com base no texto serão mantidas, mas os cartórios deverão encaminhar ao Detran-CE os registros das operações feitas na vigência da norma.
Conforme o Diário do Nordeste noticiou no último 12 de junho, a Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto) afirmou a exigência elevou o custo do registro de transferência de veículos no Ceará de R$ 30,32 para R$ 263.
Embora a norma fosse antiga, a entidade aponta que a cobrança, na prática, teria começado em março de 2026, com a regulamentação da lei após a edição do Provimento nº 05/2025/CGJCE, de 30 de março.
A instrução normativa emitida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará transforma para o formato digital um selo usado no reconhecimento de firma em transferências de veículos. Foi nesse contexto que a entidade recorreu ao STF.
“Como a cobrança independia do valor do veículo, ela pesava proporcionalmente mais para quem negociava um carro popular usado”, aponta Rogério Feitosa Mota, advogado da Fenauto.
Na sustentação oral, o advogado também alertou para o risco de outros estados adotarem cobranças semelhantes, o que poderia aumentar os gastos de consumidores e revendedores.
O advogado também destacou que a atividade cartorária não estava sendo questionada pela Federação. “O que há, aqui, é uma cobrança totalmente fora da competência legislativa do estado do Ceará”, afirmo.
Em nota, o Detran-CE ressaltou que atua em conformidade com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e as portarias da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Dessa forma, aponta que o órgão não estabelece exigências ou restrições adicionais às modalidades de intenção de venda, comunicação de venda e transferência de propriedade de veículos previstas na regulamentação federal.
“A decisão do STF não implica, por si só, alterações nos procedimentos administrativos de transferência de propriedade realizados pelo Detran-CE, que permanecem submetidos às normas nacionais de trânsito”, acrescenta.
Decisão
O ministro Cristiano Zanin entendeu que o Ceará não poderia criar regras para a transferência de veículos, uma vez que a União tem competência exclusiva para legislar sobre trânsito.
O magistrado também apontou que a lei estadual criou uma obrigação para os cartórios, mas os registros públicos também são matéria de competência legislativa da União. “O Ceará legislou duas vezes em terreno alheio”, afirmou Zanin.
Outro aspecto citado pelo relator foi que as regras federais já permitem diferentes formas de comunicar a transferência de veículos, e o estado não pode obrigar o cidadão a escolher uma delas. O Plenário acompanhou, por maioria, o voto do relator.
A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Ceará (Sinoredice) participaram do processo como amici curiae, em defesa da legislação estadual.
No julgamento, o advogado Felipe Correa, que representou as entidades, argumentou que a mudança apenas substituiu o antigo carimbo em documentos físicos por uma certificação digital.
As entidades defenderam que a comunicação eletrônica torna as transferências mais seguras e permite acompanhar melhor as operações.
O Diário do Nordeste procurou o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE) e o Sinoredice, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.
Veja a nota do Detran-CE na íntegra
O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE) esclarece que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trata da obrigatoriedade de registro e comunicação eletrônica das operações de compra, venda e transferência de veículos pelas serventias extrajudiciais, conforme previsto na legislação estadual.
Ressalta-se que o DETRAN/CE atua em conformidade com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e as portarias da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), não estabelecendo exigências ou restrições adicionais às modalidades de intenção de venda, comunicação de venda e transferência de propriedade de veículos previstas na regulamentação federal.
Dessa forma, a decisão do STF não implica, por si só, alterações nos procedimentos administrativos de transferência de propriedade realizados pelo DETRAN/CE, que permanecem submetidos às normas nacionais de trânsito.
O órgão reafirma seu compromisso com o cumprimento da legislação federal, a segurança jurídica e a simplificação dos procedimentos oferecidos aos cidadãos.