O Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) fez apontamentos em um edital de parceria público-privada (PPP) da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, na Grande Fortaleza.
O projeto prevê que uma empresa fique responsável pelo serviço de manejo de resíduos sólidos, como o lixo produzido no município, em contrato de pouco mais de R$ 990 milhões.
Segundo o tribunal, na análise prévia da PPP de São Gonçalo do Amarante, foram identificados 22 pontos que precisam de alterações. O lançamento do edital está condicionado às mudanças no texto por parte do município.
Especialistas ouvidos pelo Diário do Nordeste ponderam, contudo, que essa análise prévia é rotina do TCE. Todo projeto de desestatização passa por ela antes de o edital ir a público.
A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, por meio de nota, afirmou que realizará as mudanças apontadas pelo TCE antes da publicação do edital da PPP, mas não informou o prazo para as alterações nem quando a licitação será publicada.
Quais os pontos de atenção da PPP foram destacados pelo TCE?
Nos apontamentos feitos pelo TCE, os pontos de atenção se concentram principalmente em:
- Corrigir cláusulas de qualificação técnica (como exigência de vínculo prévio de equipe), prever regras para participação de consórcios e adequar a modalidade de licitação;
- Alinhar fórmulas de reajuste contratual, detalhar custos, corrigir metodologias e calcular Taxa Interna de Retorno;
- Incluir parcela variável na remuneração atrelada ao desempenho da concessionária, prever o compartilhamento de receitas acessórias e detalhar riscos e garantias;
- Ajustar projeções populacionais e incluir serviços de coleta seletiva e compostagem no escopo da PPP.
Esse último ponto é o de maior destaque nos apontamentos da PPP. Conforme o TCE, houve um superdimensionamento do crescimento populacional no edital, que previa que a população de São Gonçalo do Amarante iria saltar 81% em 35 anos.
Isso significa que a projeção da PPP, antes da revisão do TCE, previa que a população de São Gonçalo do Amarante saltasse dos 54,1 mil habitantes, segundo o último Censo Demográfico, de 2022, para quase 98 mil em 35 anos.
É um crescimento proporcional semelhante ao observado em Itaitinga, também na Grande Fortaleza. Em 12 anos, o município saiu de pouco mais de 35,8 mil habitantes para 64,6 mil, alta de 80%. Atualmente, é considerado também a economia que mais cresce no Estado.
Aumento da população deve estagnar, afirma TCE
O TCE esclarece que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos levantamentos realizados, indica que haverá "um platô no crescimento populacional para os grandes estados do Nordeste".
"Essa diferença de cálculo pode levar ao superdimensionamento da geração de lixo por habitante e, consequentemente, à inflação dos custos de investimento (CAPEX) e operação (OPEX)", completa.
O processo da PPP tramita no TCE sob relatoria da conselheira Onélia Santana. O tribunal enfatiza que não existe um prazo preestabelecido para que a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante faça as correções no edital.
"As adequações determinantes ou recomendadas no Acórdão, contudo, são condição obrigatória antes do lançamento do edital. Quando o município decidir publicar a licitação, o TCE-CE realizará o monitoramento do certame para verificar se todas as exigências foram efetivamente cumpridas", acrescenta o órgão.
O TCE ainda comenta que, observadas as circunstâncias do relatório, a decisão de seguir ou não com a PPP cabe exclusivamente à Prefeitura de São Gonçalo do Amarante.
O que diz a PPP?
A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante previa a contratação de uma empresa para o manejo de resíduos sólidos do município por um prazo de 35 anos.
O contrato, de R$ 990,2 milhões, prevê atribuir a um ente privado os serviços de coleta, transporte, descarte e armazenamento de resíduos sólidos.
Em março deste ano, o prefeito Professor Marcelão (PT) sancionou a lei que cria a Política Municipal dos Resíduos Sólidos de São Gonçalo do Amarante.
Dentre outros pontos da lei, fica instituída a Taxa Municipal de Resíduos Sólidos, também conhecida como 'taxa do lixo' no município.
A política também prevê que os serviços de limpeza pública e manejo do lixo podem ser realizados tanto pela Prefeitura de São Gonçalo do Amarante quanto por meio de uma empresa terceirizada, como a contratação de uma PPP.
Orçamento municipal será pressionado, afirma especialista
Para o coordenador do Observatório de Finanças e Orçamento Público da Universidade Estadual do Ceará (Uece), Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior, haverá um gasto extra com a revisão do projeto, que deve elevar para a casa do bilhão o valor previsto na PPP.
"Provavelmente, a lógica seja para deixar de ter lixão e passar a ter aterro sanitário. Por norma, as prefeituras vão ter um consumo de recursos públicos a partir do contrato firmado. Geralmente, são várias prefeituras que se juntam para fazer esse tipo de gestão", salienta.
Toda PPP precisa fazer o cálculo do orçamento. É com base nela que vai ser firmado o valor do contrato. O crescimento populacional impacta substancialmente. De acordo com a quantidade de habitantes, o lixo produzido é proporcional. Se tem mais pessoas, mais lixo será produzido, talvez seja um dos elementos mais importantes dentro da PPP.
O especialista acrescenta que o fato de São Gonçalo do Amarante ser a sede do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp) também deve ser considerado no relatório.
"Vai trazer impacto porque vai ter mais resíduos para serem tratados. Isso também influencia na quantidade de população", pondera.
Ele também afirma que os apontamentos feitos pelo TCE-CE buscam retratar de forma mais fidedigna a realidade, com previsões mais detalhadas e plausíveis do crescimento populacional.
"Isso vai fazer com que o consumo de recursos públicos seja mais justo. Por mais que tenha uma previsão de um crescimento populacional maior, se fizer uma estimativa mais condizente com a realidade, consumirá menos", avalia Rodrigues Júnior.
"São Gonçalo do Amarante está em ebulição com crescimento do Cipp"
O economista e vice-presidente da Academia Cearense de Economia (ACE), Célio Fernando, observa que os municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, onde o Cipp está instalado, estão em franco crescimento populacional pelo desenvolvimento das atividades no complexo.
"Quanto maior for a população, obviamente, maiores serão os resíduos. Se o órgão sabe os parâmetros que farão a projeção disso, consegue lidar para saber se aqueles investimentos estão alinhados com o crescimento", expõe.
O economista também reforça que a proposta da PPP resolve problemas como os lixões a céu aberto e que os apontamentos feitos pelo TCE-CE mostram um rigor comum do órgão fiscalizador.
"Não ter um detalhamento ou solicitar é natural, porque o órgão quer compreender qual é o investimento. Quando se fala de uma questão demográfica, é importante que o TCE saiba qual foi a metodologia apontada para o crescimento demográfico de São Gonçalo do Amarante, que está em um polo de alto desenvolvimento no Ceará", afirma.
O que diz a Prefeitura?
Ainda por meio de nota, o município declara que os apontamentos no contrato feitos pelo TCE constituem "procedimento regular de fiscalização, aplicável aos processos de desestatização".
A Prefeitura registra ainda que "acolherá integralmente as recomendações apresentadas pelo TCE, e que os ajustes serão incorporados aos estudos (...) antes de qualquer avanço para as próximas fases do projeto".
Conforme a Prefeitura do município, o objetivo central é acabar com os lixões, de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída em 2010.
São Gonçalo do Amarante conta atualmente com um aterro para onde o lixo do município é destinado, na região da CE-085, conhecida como Rodovia Estruturante.