Governo envia proposta para destravar programa de redução de jornadas
A medida emergencial está parada por causa de questões técnicas, que geraram divergências internas no Ministério da Economia
Pressionado por empresários, o governo enviou, ontem (6) ao Congresso um pedido de flexibilização da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021 para destravar o programa que permite corte de jornadas e salários de trabalhadores, além da suspensão temporária de contratos.
A medida emergencial na área de emprego, batizada de BEm (Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego), está parada por causa de questões técnicas, que geraram divergências internas no Ministério da Economia.
Dois problemas impedem o lançamento do programa
O primeiro problema que impede a volta do programa é que o Orçamento de 2021 não tem espaço para acomodar a medida. Para fazer a proposta avançar, o ministro Paulo Guedes (Economia) afirma que o programa será financiado por créditos extraordinários.
Esses recursos são liberados em situação de urgência e não são contabilizados no teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.
O segundo entrave está na LDO de 2021. O texto foi aprovado no fim do ano passado com um dispositivo que obriga o governo a compensar novos gastos por meio de aumento de receitas, como reajuste de tributos, ou redução de despesas em outras áreas.
Esse contrapeso também é exigido para gastos fora do teto. Por isso, o governo quer mudar a LDO e lançar o programa sem uma compensação fiscal.
Novo programa deve ficar mais caro
O novo programa implicará em aumento de despesa porque, assim como em 2020, o trabalhador afetado pelo corte de remuneração receberá uma ajuda parcial em dinheiro do governo.
O custo da medida neste ano, segundo o ministro Guedes, deve ficar entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões. Técnicos da pasta, no entanto, afirmam que o valor pode chegar a R$ 10 bilhões.
Uma ala do ministério entende que o novo programa, por não estar previsto no Orçamento deste ano, deve ser classificado como uma nova despesa. Por isso, segundo define a LDO, precisa de compensação.
A avaliação na pasta é que em um momento como este, com necessidade de enfrentamento da pandemia, não faz sentido exigir contrapartida para uma medida considerada emergencial.
Segundo um membro da equipe econômica, o programa tem custo relativamente baixo e, por ser considerado eficiente, não será interpretado como uma burla ao teto de gastos. Para essa fonte, o mercado já compreendeu bem, por exemplo, a liberação de recursos fora do teto para bancar o auxílio emergencial e a compra de vacinas contra a Covid-19.
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Prazo de envio do projeto
De acordo com uma fonte do ministério, já está pronto o projeto que será enviado ao Congresso para pedir a mudança na LDO e dispensar essa medida compensatória.
A ideia é que o Congresso avalie e aprove esse projeto para, em seguida, o governo editar a MP (Medida Provisória) que vai instituir o programa de emprego.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), chegou a incluir na pauta da sessão plenária desta quarta-feira (7) um projeto de lei que prevê a prorrogação de medidas de estímulo ao crédito e à manutenção do emprego e de renda, em razão da continuidade da pandemia do novo coronavírus.
O projeto de lei prevê a prorrogação até 31 de dezembro deste ano do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito e do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
A proposta, no entanto, acabou retirada da pauta, após alerta da consultoria legislativa do Senado e análise do relator, senador Carlos Viana (PSD-MG), de que a proposta poderia ser considerada inconstitucional.
Calamidade pública em 2021
Outra opção que estava em debate na equipe econômica era decretar calamidade pública em 2021, o que retiraria amarras e barreiras fiscais, como foi feito no ano passado. Mas, na avaliação de Guedes, isso poderia abrir brecha para uma forte expansão de gastos nos próximos meses, o que ele quer impedir.
A empresários, o BEm chegou a ser prometido ainda em março, mas atrasou por causa dos entraves orçamentários.
A equipe do ministro chegou a elaborar uma proposta que reduziria o gasto com a medida. Mas, como envolvia uso de parte dos recursos do seguro-desemprego, o plano foi barrado dentro do governo.
Empresários afetados por medidas de contenção da propagação do coronavírus, como o fechamento de bares e restaurantes, cobram do Ministério da Economia a renovação do programa trabalhista.
No ano passado, o governo estimou que 24,5 milhões de trabalhadores teriam o contrato suspenso ou jornada e salário reduzidos. Ao fim do programa, no entanto, o total de trabalhadores que firmaram esses acordos ficou em 9,8 milhões.
Novas definições
Em videoconferência nesta terça-feira (6), Guedes afirmou que o programa emergencial de proteção ao emprego pode sair a qualquer momento, mas não detalhou o trâmite da proposta.
O ministro ainda apresentou como promessas para o pós-pandemia propostas na área trabalhista que estão travadas e sem previsão de lançamento por conta do aperto no Orçamento do governo.
Segundo ele, após o enfraquecimento da pandemia e a recuperação da atividade econômica, os trabalhadores informais serão atendidos por novos programas: a carteira de trabalho verde e amarela e o imposto de renda negativo.
"O mercado formal estará operando com esse tipo de programa em breve", disse.
A carteira de trabalho verde e amarela prevê a flexibilização de contratos trabalhistas e redução de custos de tributos para faixas salariais mais baixas com o objetivo de incentivar a inclusão de informais no mercado de trabalho.
Para viabilizar a medida, o governo precisa encontrar uma fonte de recurso que compense a perda de receita com o corte de encargos.
O Imposto de Renda negativo, que seria batizado de BIP (Bônus de Inclusão Produtiva), alcançaria beneficiários de programas sociais e seria vinculada a cursos de qualificação. No início do ano, Guedes chegou a afirmar a interlocutores que o BIP seria o substituto do auxílio emergencial, mas depois recuou.
A medida seria uma maneira de complementar os ganhos de pessoas mais pobres. Como forma de formalizar trabalhadores, o governo se comprometeria a complementar essas remunerações.
O sistema também depende de uma fonte de financiamento. Além disso, os repasses seriam contabilizados no teto de gastos, que não tem espaço.
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