Estado e Municípios pagam cerca de R$ 60 mi em precatórios no ano

A pandemia do coronavírus provocou efeitos sobre diversas atividades, mas o pagamento de precatórios - dívidas de entes públicos reconhecidas pela Justiça com trânsito em julgado, que é quando não cabe mais recurso - no Ceará parece não ter sido fortemente afetado. De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o volume pago de janeiro a outubro de 2020 em dívidas do Estado, municípios e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já representa quase 90% do total pago durante todo o ano passado.

De acordo com o Tribunal, foram aportados pelos entes públicos neste ano, até o mês de outubro R$ 60,1 milhões, valor que foi pago a 910 credores. Em 2019, de janeiro a dezembro, foram R$ 67,3 milhões pagos a 919 credores. Só em precatórios do Estado foram R$ 41,8 milhões destinados a 480 credores, valor que já representa 70% dos R$ 59,07 milhões pagos pelo Poder Público estadual a 711 credores durante todo o ano passado, segundo o TJCE.

O juiz Rômulo Veras Holanda, responsável pela Assessoria de Precatórios do TJCE, explica que houve uma pausa de três meses no pagamento em decorrência do lockdown imposto pelo Estado por conta da pandemia, mas que logo após o fim desse período, o ritmo foi retomado.

"Nós tivemos aproximadamente três meses, durante o lockdown, em que os prazos estavam suspensos e os pagamentos não puderam ocorrer, mas passados esses três meses os pagamentos foram normalizados e já voltamos ao mesmo ritmo de 2019. Eu acho até que o volume de pagamentos em 2020 será igual ou superior ao volume de pagamentos do ano de 2019", detalha o juiz.

Quando considerados os precatórios em relação à Prefeitura de Fortaleza, os números de 2020 estão um pouco mais distantes da cifra paga em 2019. Em todo o ano passado, foram R$ 12,3 milhões pagos a 98 credores, enquanto em 2020, de janeiro a outubro foram pagos R$ 5,5 milhões - menos da metade do volume de 2019, mas distribuído entre 74 credores.

Conforme o TJCE, Estado e Prefeitura de Fortaleza ainda devem pagar em precatórios no ano de 2020 R$ 36,7 milhões e R$ 13,2 milhões, respectivamente, somando, portanto, a cifra de R$ 49,9 milhões. "A nossa meta é fazer (o pagamento) de mais 400 a 500 precatórios até o fim deste ano, considerando os acordos e as requisições em ordem cronológica", pontua o juiz do TJCE.

Interior

Em 2020, o volume de pagamento de precatórios por parte dos municípios do interior do Estado já superou e muito o ano passado. De janeiro a outubro deste ano, foram R$ 11,5 milhões pagos a 345 credores. Em 2019, durante todo o ano, foram R$ 5,9 milhões a 99 credores. "Para se ter uma ideia, de algo entre 50 e 60 municípios que tinham precatórios a pagar, 13 quitaram suas dívidas este ano, mas temos ainda algumas cidades para a quitação dessas dívidas", explica o juiz e responsável pela Assessoria de Precatórios do TJCE.

Regime especial

A Constituição Federal prevê, desde 2009, um regime especial para o pagamento de precatórios que permite uma espécie de parcelamento da dívida, adequando esse dever do ente público ao nível de recursos disponível. "A Constituição fez uma espécie de parcelamento e deu esse prazo, 5anos, até 2024 para que todos quitem suas dívidas de precatórios e saiam desse regime especial, voltando ao regime padrão", detalha Rômulo Veras Holanda.

Em janeiro deste ano, Prefeitura e Estado acumulavam uma dívida de R$ 558 milhões em precatórios a serem pagos até 2024, que é quando o regime especial chega ao fim e passa a valer o regime padrão, no qual o pagamento dos precatórios deve ser feito em um prazo de até 18 meses. O montante é referente aos débitos acumulados entre março de 2015 e julho de 2019.

A expectativa do Tribunal era de quitação dos precatórios do Estado até 2023. Já os do Município de Fortaleza seriam quitados até setembro de 2022, mas com o advento de novos precatórios este ano, a previsão do TJCE é que os pagamentos sejam concluídos em dezembro de 2024, data limite do regime especial. "Essa previsão mudou um pouco porque chegaram muitos precatórios novos de julho de 2019 até julho de 2020. Portanto, Fortaleza deve quitar em 2024 e o Estado também deve quitar em 2024", pontua.

Espera

Com a saída do regime especial de precatórios para o regime padrão, que prevê um prazo menor para o pagamento das dívidas dos entes públicos, a expectativa é que os credores não precisem aguardar anos pelo recebimento dos recursos. O advogado do Sindicato dos Professores e Servidores da Educação e Cultura do Estado e dos Municípios do Ceará (Apeoc), Fabiano Aldo Lima, explica que quando o valor a ser recebido é muito alto, normalmente o credor demora a receber.

"Em relação à Apeoc, os valores não são tão significativos, a maioria das ações é de pequeno valor, pagos através da prioridade porque esses credores têm mais de 60 anos", detalha. Com o pagamento prioritário, maiores de 60 anos ou portadores de doença grave têm a preferência no pagamento do precatório, mas só recebem até R$ 56 mil. "Se o beneficiário prioritário tiver, por exemplo, um precatório de R$ 1 milhão, ele recebe os R$ 56 mil pela prioridade e o restante fica aguardando para ser pago na ordem cronológica", diz ele.

"Aí já não tem mais importância nenhuma a idade ou doença grave, mas sim a ordem de cadastramento daquele precatório", pontua Fabiano Aldo Lima. Hoje, do total de precatórios pagos mensalmente no Estado, cerca de 40% correspondem à Apeoc.

No caso da Apeoc, o principal objeto das ações que culminam em precatórios é a restituição de indébito. "Que é quando o ente público se apropria de algum dinheiro indevidamente. Por exemplo, o funcionário se afasta para aposentadoria e o ente continua cobrando aquela contribuição, mesmo com a pessoa afastada. Também há casos de gratificações não incorporadas", explica Aldo Lima. Cerca de 95% das ações da Apeoc são movidas por pessoas com mais de 60 anos.

Previsões

A reportagem contatou com a Prefeitura de Fortaleza e com o Governo do Estado sobre as previsões de pagamento dos precatórios descritos até o fim do ano, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.

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