A Enel Ceará foi multada em R$ 6.758.871,85 por alteração de vencimento de faturas sem autorização dos consumidores, na última segunda-feira (9). As alterações nas datas foram identificadas após fiscalização da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).
A fiscalização realizada entre abril e agosto deste ano avaliou os procedimentos adotados pela distribuidora nos ciclos de faturamento de maio de 2025 a abril de 2026.
“Durante a análise, foram identificadas unidades consumidoras nas quais houve alteração da data de vencimento sem comprovação da solicitação ou autorização prévia dos respectivos clientes”, informou a Arce.
A mudança sem aviso, segundo a entidade, está em desacordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
QUAL SERIA O PROCEDIMENTO CORRETO
A Arce disse que a data de vencimento da fatura só pode ser modificada em intervalo igual ou superior a 12 meses, mediante autorização prévia do consumidor.
“A regra busca assegurar o respeito à escolha do titular da unidade consumidora e oferecer maior previsibilidade para o planejamento financeiro das famílias”, afirmou a Agência.
POSICIONAMENTO DA ENEL
Após ser notificada, a Enel Ceará alegou que alguns ajustes decorreram de adequações operacionais no calendário de leitura e faturamento, da ocorrência de finais de semana e feriados e da necessidade de evitar a concentração de duas faturas com vencimento no mesmo mês.
“Entretanto, após avaliar os esclarecimentos apresentados, a equipe de fiscalização considerou improcedentes as justificativas para a maior parte das ocorrências, mantendo a não conformidade referente à alteração das datas de vencimento sem autorização prévia dos consumidores”, detalhou a Arce.
Segundo a entidade, a análise também apontou situações em que as mudanças realizadas pela distribuidora se estenderam aos meses seguintes, sem a devida autorização dos titulares.
A Enel pode entrar com recurso contra a multa, que passará pela análise dos técnicos da Agência e do Conselho Diretor.
R$ 70 milhões em multas
A Arce disse ainda que, nos últimos cinco anos, a Enel Distribuição Ceará pagou um total de R$ 69.427.408,94 em multas aplicadas, decorrentes de diferentes irregularidades identificadas durante as ações de fiscalização da Agência.
A entidade afirmou que os valores pagos pela Concessionária são destinados para a Conta de Desenvolvimento Energético, um fundo setorial (financeiro e contábil) de alcance federal, cuja finalidade é custear políticas públicas do setor elétrico, como o programa Luz para Todos, a Tarifa Social de Energia Elétrica e subsídios a fontes renováveis.