O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão cautelar imediata de todos os cinco lotes do pregão eletrônico de R$ 1,7 bilhão do Banco do Nordeste (BNB), destinado à operacionalização do Crediamigo — maior programa de microcrédito produtivo orientado da América Latina. Os lotes foram arrematados por HERC e Inec.
A decisão, proferida na terça-feira (10) pelo relator do processo, ministro Odair Cunha, impede que o BNB inicie a migração operacional ou pratique qualquer outro ato de execução dos contratos recém-assinados.
A medida atinge duas frentes: os Lotes 1 e 2, arrematados pela HERC Locação de Mão de Obra (cerca de R$ 636 milhões), e os Lotes 3, 4 e 5, vencidos pelo Instituto Nordeste Cidadania (Inec) (cerca de R$ 1,1 bilhão).
A representação, que teve autoria do deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), foi levada à sessão ordinária do TCU na tarde desta quarta-feira (11). Após o prazo de 15 dias para manifestação das partes, determinado pelo relator, o mérito da questão será avaliado pelo Tribunal.
Documento suspeito
O ponto crítico está na qualificação técnica da HERC Locação de Mão de Obra, empresa voltada a serviços de limpeza e conservação. Para comprovar aptidão operacional no certame de microcrédito, a HERC apresentou um atestado emitido em razão de contrato com a empresa Harmos S.A., firmado em 7 de janeiro de 2026.
De acordo com a análise do relator, o documento apresenta inconsistências graves em relação a um item do edital.
Neste ponto, é exigido que os atestados de serviços sejam já concluídos ou tenham ao menos 12 meses de execução contínua, o que não seria o caso da Relação entre a HERC e a Harmos. Além disso, o documento da Harmos não indicava o contingente de profissionais efetivamente alocados na prestação do serviço.
Para o ministro Odair Cunha, a eventual invalidação desse atestado pode retirar da HERC o requisito mínimo de habilitação técnica, o que comprometeria os Lotes 1 (AL, PB e PE) e 2 (BA e SE).
Suspensão atinge todos os lotes
Mas a decisão cautelar abrange a paralisação também dos lotes arrematados pelo Inec, entidade que operou o Crediamigo por mais de 15 anos. São eles:
- Lote 3: Ceará e Rio Grande do Norte;
- Lote 4: Espírito Santo e Minas Gerais;
- Lote 5: Maranhão e Piauí.
A inclusão dos lotes do Inec atende a requerimentos da representação movida pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), que apontou falhas estruturais na modelagem da remuneração e na concorrência pública.
BNB diz que verificações já estavam em curso
Em nota oficial, o Banco do Nordeste informou que tomou conhecimento da decisão e aguarda a notificação formal do TCU para adotar as providências cabíveis.
A instituição financeira ressaltou que a própria área técnica do tribunal (AudBancos) defendeu em instâncias anteriores a improcedência da representação e o arquivamento do processo, sugerindo apenas diligências complementares sobre os atestados da HERC.
"O Banco informa, ainda, que verificações complementares relacionadas à HERC já se encontravam em curso, no âmbito de seus procedimentos internos de governança, integridade e gestão de riscos, sem prejuízo das providências decorrentes da decisão do Tribunal. O BNB reafirma seu compromisso com a regularidade e a transparência de seus processos, a cooperação com os órgãos de controle e a segurança das operações do Crediamigo".
Operações garantidas e próximos passos
O relator ressaltou em seu texto que a suspensão preventiva não traz risco de descontinuidade do microcrédito ou desassistência aos pequenos empreendedores da região. A operação segue respaldada pela prorrogação do contrato de transição mantido entre o BNB e a Camed, que vigora até 31 de maio de 2027.
O BNB tem 15 dias para enviar toda a documentação de habilitação da HERC e do Inec. Também precisa explicar por que aceitou o atestado da Harmos e o que acontece com a qualificação da HERC sem ele. Além disso, deve atualizar a situação do capital social e do processo de sanção pelas desistências e esclarecer a modelagem de remuneração do Crediamigo e do Agroamigo.
Disputa em vários capítulos
A disputa pela operacionalização tanto do Credamigo quanto do Agroamigo do BNB arrasta-se desde o primeiro semestre de 2026, quando o TCU determinou o encerramento do modelo de prorrogações sem licitação formal. Bastante visado por agentes políticos e econômicos, o processo seletivo é considerado complexo, sobretudo pelo ineditismo de seu formato licitatório.
Apesar da trava ao pregão do Crediamigo, o certame do Agroamigo mantém seu curso normal, com a Associação dos Direitos Humanos e Cidadania (Adesba), da Bahia, tendo arrematado todos os 5 lotes, que já foram homologados.