Após quase um ano de adiamentos sucessivos, o governo Jair Bolsonaro apresentou nesta quinta-feira (3) as linhas gerais da proposta de reforma administrativa, que pretende racionalizar o serviço público e reduzir gastos com pessoal. A proposta propõe, entre outras medidas, acabar com a estabilidade para parte dos futuros servidores públicos (Veja abaixo o que muda com as novas regras)
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As novas regras valem apenas para os servidores que ingressarem no serviço público após a aprovação da PEC. Os atuais servidores seguem com as regras já em vigor.
Entre as mudanças apresentadas, estão a vedação de promoção ou progressão na carreira exclusivamente por tempo de serviço e a proibição de mais de 30 dias de férias por ano.
Também será decretado o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição do servidor e a impossibilidade de redução de carga horária se não houver a consequente redução da remuneração.
Confira os principais pontos da reforma:
- Vedação de promoção ou progressão na carreira exclusivamente por tempo de serviço;
- Proibição de mais de 30 dias de férias por ano;
- Fim da aposentadoria compulsória como forma de punição do servidor;
- Impossibilidade de redução de carga horária se não houver a consequente redução da remuneração, salvo por motivo de saúde;
- Fim do aumento retroativo;
- Fim da licença-prêmio;
- Fim do adicional por tempo de serviço, também conhecido como anuênio;
- Fim da Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.
Como fica a estabilidade e a remuneração?
O Executivo afirma que a estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição, e os vencimentos atuais não serão reduzidos.
O atual Regime Jurídico Único (RJU) dará lugar a quatro vínculos distintos: vínculo por prazo determinado, cargo de liderança e assessoramento, cargo típico de Estado e cargo por tempo indeterminado (os dois últimos por concurso público).
Nos planos do governo, também estão a redução das remunerações de entrada no serviço público e a ampliação do número de faixas de salário para evolução ao longo da carreira. Esses pontos devem ser tratados em projetos que serão apresentados em um segundo momento.