O Governo Federal entregou ao Congresso Nacional o primeiro projeto de lei complementar que visa regulamentar a reforma tributária, nesta quarta-feira (24). A proposta define, entre outros pontos, as categorias que terão a redução de 30% na alíquota geral como benefício, a exemplo de advogados, médicos, engenheiros e contadores.
Conforme informações divulgadas pelo O Globo, o projeto define alíquota reduzida para atividades ligadas à prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. O requisito para o benefício é que a área esteja submetida à fiscalização por conselho profissional.
Confira a lista das 18 profissões contempladas:
- administradores;
- advogados;
- arquitetos e urbanistas;
- assistentes sociais;
- bibliotecários;
- biólogos;
- contabilistas;
- economistas;
- economistas domésticos;
- profissionais de educação física;
- engenheiros e agrônomos;
- estatísticos;
- médicos veterinários e zootecnistas;
- museólogos;
- químicos;
- profissionais de relações públicas;
- técnicos industriais;
- técnicos agrícolas.
REGULAMENTAÇÃO
O Governo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). A proposta contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma tributária, promulgada em dezembro passado pelo Parlamento.
Segundo o Ministério da Fazenda, o CBS e o IBS compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, coração da Reforma Tributária do consumo, e serão, respectivamente, geridos pela União e por Estados, Distrito Federal e Municípios. O IS, de natureza extrafiscal, visa desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O primeiro PLP de regulamentação foi entregue em cerimônia na Câmara dos Deputados, com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), e de outras autoridades. Um exemplar impresso da proposta também foi entregue na residência oficial do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Um segundo PLP, envolvendo aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS, será entregue ao Parlamento nos próximos dias, apontou a pasta.