De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE), o vencimento implica em multa diária de 0,15% por dia de atraso, ficando acumulada, no máximo, em 15%, além de cobrança de juros que incidirão sobre o valor principal.
Suja o nome
Os créditos tributários não recolhidos são inscritos na Dívida Ativa e, posteriormente, no Cadastro de Inadimplentes (Cadine). Ao ter o nome inscrito no Cadine, a pessoa física ou jurídica fica impedida de participar de licitações, obter certidão negativa de débitos fiscais e obter a renovação do licenciamento anual e transferência do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran-CE).
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