Brasília. Depois do decreto da última quinta-feira que limitou a R$ 75,1 bilhões as despesas da máquina federal até o fim de abril, incluindo investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o governo federal publicou ontem (27) no Diário Oficial da União a Medida Provisória 669 para dar continuidade a ajustes fiscais.
A MP revisa as regras da desoneração da folha de pagamento de setores produtivos, altera a legislação tributária incidente sobre bebidas frias e ainda dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro.
De acordo com a MP, a partir de junho as empresas passarão a recolher 4,5% e 2,5% do faturamento em substituição ao recolhimento sobre a contribuição previdenciária e não mais 2% e 1% dentro do pacote de desoneração da folha de pagamento. Em algumas situações, no entanto, a alíquota permanecerá em 2% até o encerramento dos projetos. É o caso das obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI) no período entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013.
Hoje, 56 segmentos contam com o benefício da desoneração da folha, criado pelo governo Dilma Rousseff em 2011. No ano passado, o governo abriu mão de R$ 21,5 bilhões em arrecadação por causa de desonerações, uma alta de 75% em relação ao ano anterior.
Bebidas
Entre as mudanças para o setor de bebidas frias, o texto da Medida Provisória diz que a Receita Federal poderá exigir de estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de bebidas a instalação de equipamentos contadores de produção, que possibilitem a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial. O texto ainda cria uma taxa pela utilização do equipamento.
As disposições da Medida Provisória divulgada ontem entram em vigor em junho, para a desoneração da folha, a partir de 1º de maio para as bebidas frias e a partir de hoje para as regras relacionadas aos Jogos Olímpicos. Essas regras ampliam a abrangência da isenção de tributos federais incidentes nas importações de bens, mercadorias ou serviços para uso ou consumo exclusivo em atividades vinculadas ao evento.
Sem desoneração
A redução da desoneração da folha de pagamentos fará o governo economizar R$ 5,35 bilhões em 2015, disse o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. A partir de 2016, a economia aumentará para R$ 12,8 bilhões por ano. Atualmente, o regime especial de contribuição dos empregadores para a Previdência Social faz o governo deixar de arrecadar R$ 25,2 bilhões por ano. Com as novas alíquotas que entrarão em vigor a partir de julho, a renúncia fiscal cairá para R$ 19,85 bilhões.
Opção
A MP também permitiu que as empresas de cada setor beneficiado escolham se querem permanecer no regime especial ou se voltam ao sistema antigo, em que pagam 20% da folha de pagamento. Para o ministro da Fazenda, a mudança traz flexibilidade para empresas menos intensivas em mão de obra que vinham sendo prejudicadas pela desoneração.
"A desoneração não beneficia igualmente todas as empresas dentro de um setor. Quem usa muita mão de obra tem um ganho, mas muitas empresas, com intensidade média ou baixa de mão de obra, eram prejudicadas", disse o ministro.
O número de companhias que pagam menos à Previdência com a desoneração da folha cairá com as novas alíquotas. Ainda de acordo com o Ministério da Fazenda, a proporção das indústrias brasileiras diretamente beneficiadas pela desoneração cairá de 78% atualmente para 40% a partir de julho.
Modelo foi alterado porque não era eficiente, diz Levy
Brasília. Ao explicar na tarde de ontem (27) as mudanças nas alíquotas do setores desonerados na folha de pagamento, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que o governo não está eliminando a desoneração com o aumento das alíquotas. O ministro avaliou que um número significativo de companhias ainda se beneficiará da desoneração, mas que outras voltarão ao regime normal. Segundo ele, as desonerações da folha custam R$ 25 bilhões por ano.
O ministro afirmou, ainda, que o modelo de desoneração da folha de pagamento adotado em 2011 pelo governo da presidente Dilma Rousseff custava entre R$ 80 e R$ 100 mil para cada emprego que se buscava manter. "O governo está gastando para manter um emprego que não vale a pena", afirmou. "É por isso que estamos reduzindo esse tipo de desoneração, pelo tipo de ineficiência dela".
Levy classificou como "boa" a intenção do governo ao adotar a medida, mas que o resultado não foi o esperado. "A intenção era boa, a execução foi a melhor possível mas não deu o resultado imaginado e se mostrou extremamente caro. Não estamos eliminando, estamos reduzindo".
Renúncia fiscal
Levy atacou os problemas do modelo de renúncia fiscal adotado pelo governo. Segundo ele, quando o regime de desonerações foi criado, a "presunção" era de neutralidade na arrecadação, mas que aos poucos o governo foi aumentando o número de empresas incluídas no programa, resultando num sistema muito desigual entre elas. O ministro também criticou o fato de que o aumento das desonerações da folha ter sido usado como "guarda chuva", com a justificativa de aumento de empregos em um momento em que o desemprego estava baixo. "Foi um passeio para umas empresas e ineficaz para outras", disse. "O problema é que essa brincadeira nos custa R$ 25 bilhões por ano", afirmou.
O ministro da Fazenda fez uma análise das opções apresentadas agora. "No caso da indústria, se eu puser uma alíquota de 2,5% sobre o faturamento, mais ou menos 40% das empresas ainda vão preferir ficar no sistema de desoneração. Se obrigar todo mundo a ficar no sistema, atualmente 60% das empresas não teriam vantagem", disse.
Ainda de acordo com o ministro, o governo federal está "dando liberdade para empresas" optarem por sair do modelo, especialmente companhias de setores para os quais o regime não traz benefícios. "Se elas acharem que para aquela alíquota é vantagem ficar no regime de desoneração, ela (empresa) continua no regime", disse. O governo pretende economizar R$ 12,8 bilhões em desoneração com a medida, em 2016. "Para este ano serão R$ 5,35 bilhões de contribuição para o resultado primário", afirmou Levy.
