O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) entende que apenas o IPVA atrasado não acarreta em apreensão do veículo, não sendo considerado ao menos infração de trânsito.
No entanto, com o imposto não pago, não é possível quitar o licenciamento do carro, o que por sua vez é infração gravíssima, prevista no artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro, com penalidade de 7 pontos na habilitação e multa de R$ 293,47, além da remoção do veículo como medida administrativa.
No entanto, fica o alerta que às vezes a Polícia Rodoviária Federal tem o entendimento que se o IPVA não está pago, ela pode reter o veículo. Porém, segundo o Detran-CE, essa outra interpretação tem diminuído bastante, seguindo o entendimento somente da infração se o licenciamento não estiver pago. Na dúvida, é melhor pagar em dia, seja em cota única com desconto ou em três parcelas, para evitar as multas do atraso da conta.
Como pagar o IPVA 2019
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