O pacote de ações de socorro fiscal anunciado pela Prefeitura de Fortaleza ontem (22) vai contemplar todas as dívidas com impostos e taxas municipais de pessoas físicas e jurídicas, inclusive as antigas, que tenham sido contraídas até dezembro de 2020. O projeto de lei assinado pelo prefeito Sarto Nogueira e já encaminhado à Câmara Municipal oferece até 100% de desconto sobre juros e multa de mora.
O Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) inclui débitos em qualquer fase de cobrança, inclusive os que já tenham sido judicializados e incluídos na Dívida Ativa do Município. São recolhidos pela Prefeitura o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
De acordo com a titular da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Flávia Teixeira, a expectativa é que o projeto seja aprovado ainda neste mês pela Câmara Municipal de Fortaleza e implementado "o mais rápido possível".
O objetivo principal da medida, segundo a titular, é de auxiliar os negócios impactados pela pandemia, estimulando a atividade econômica. A repercussão financeira da medida sobre os cofres públicos, de acordo com Teixeira, só será possível ser calculada com a adesão dos contribuintes, mas ela admite ser possível que a Prefeitura venha a aumentar a arrecadação com a regularização de débitos mais antigos.
“O município vai acabar arrecadando algumas receitas que possivelmente não seriam arrecadadas, mas não é esse o objetivo maior. Não temos meta de arrecadação, o objetivo é regularizar as empresas e dar oportunidade para que parcelem os seus débitos”, comentou a secretária.
“Esse refis não tem as características dos refis anteriores, agora é de um auxílio, vem a calhar porque as pessoas físicas e jurídicas perderam a capacidade de pagamento. São débitos que já estavam sem negociação. Nossa perspectiva é de que além de dar um auxílio à retomada da economia, a gente possa arrecadar de alguma forma para o município com essas adesões”, complemetou Valéria Lopes, procuradora adjunta tributária da Procuradoria Geral do Município (PGM).
Refinanciamento
O Refis terá prazo de três meses, com descontos progressivos, abrangendo créditos tributários e não tributários. Confira os descontos:
- 100% sobre juros e multa de mora no primeiro mês de adesão;
- 90% sobre juros e multa de mora no segundo mês de adesão;
- 80% sobre juros e multa de mora no terceiro mês de adesão.
No caso de parcelamento, as condições de descontos são:
- 70% em até 3 parcelas;
- 60% em até 6 parcelas;
- 50% em até 12 parcelas;
- 40% em até 24 parcelas.
Adiamento
Além do Refis, o pacote da Prefeitura ainda inclui o adiamento por três meses e parcelamento do ISS. A regra vai favorecer empresas com queda superior a 10% no faturamento e classificadas com potencial de geração de emprego e renda médio ou alto.
O benefício poderá ser adotado por segmentos como salões de beleza, clínicas de saúde, buffet, turismo, eventos, academias, escolas e faculdades. Segundo a secretária Flávia Teixeira, o critério foi adotado porque alguns segmentos não foram afetados com a crise.
“Para conceder o benefício fiscal, entendemos que era importante também correlacionar isso com a geração de emprego e renda. A empresa que gera mais emprego e renda e está muito afetada no seu faturamento é a que apresenta maior dificuldade. A gente pode citar segmentos como o cinema, que teve uma queda significativa no faturamento, mas não tem uma geração alta de emprego e renda. Já outros setores como salões de beleza e clínicas de cuidados com a saúde tiveram as duas variáveis impactadas. A gente procurou atender as atividades econômicas que sofreram com as duas variáveis”, explicou a titular da Sefin.
Permissionários
O programa ainda prevê suspensão dos pagamentos de autorização e permissão em 2021, envolvendo os segmentos de comércio ambulante, quiosques e bancas de revista.
De acordo com o prefeito Sarto Nogueira, serão quase 5 mil permissionários contemplados, e um impacto financeiro na ordem de R$ 8 milhões sobre os cofres municipais.
A suspensão ocorrerá para todos de forma automática, não havendo necessidade de o permissionário buscar algum meio de adesão ao benefício.