O Ministério Público do Ceará (MPCE) decidiu multar em R$ 15 milhões a Companhia Energética do Ceará (Enel). A cobrança, anunciada nesta quinta-feira (1º), cumpre entendimento administrativo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) devido à constatação de práticas irregulares adotadas pela empresa, além de ineficiência na prestação do serviço público.
Segundo o órgão, que afirmou ser a maior multa já aplicada na história do Decon-CE, as condutas foram averiguadas pela comissão instalada em abril do ano passado, após o reajuste de 24,85% nas tarifas de energia elétrica no Estado.
A empresa foi notificada nessa quarta (31) e tem até dez dias para entrar com recurso para revisão da decisão. Caso ela não recorra ou insista em não pagar, a multa deve entrar para a dívida ativa do Estado.
Nós chegamos à conclusão que a Enel oferece à sociedade cearense um serviço de péssima qualidade. E, por frustrar as expectativas dos consumidores, o Decon-CE achou, por bem, fixar a multa no valor máximo que a lei nos autoriza".
A Enel Distribuição Ceará informou, em nota, que tomou conhecimento da decisão e está adotando as medidas cabíveis. "A companhia acrescenta que vem investindo constantemente na modernização da rede de distribuição e na melhoria do serviço prestado aos clientes do Estado. Nos últimos 4 anos, a Enel Ceará investiu um total de cerca de R$ 4,3 bilhões", diz a nota.
A companhia ressaltou que, em 2022, investiu R$ 1,5 bilhão em sua área de concessão e inaugurou quatro novas subestações. A frequência média das interrupções foi reduzida em 33% entre 2020 e 2022, segundo a Enel.
Conclusões da investigação
A investigação constatou que a Enel violou ao menos seis artigos do Código de Defesa do Consumidor, que, somados, acarretaram na multa de R$ 15 milhões, a maior que pode ser aplicada.
Em resumo, o Ministério Público afirmou que decidiu punir a empresa pela ineficiência na prestação do serviço público e pela inadequação, irregularidade, descontinuidade, descortesia e desrespeito aos direitos dos usuários. A decisão foi assinada pelos promotores de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez e Juliana Cronemberger.
Aumento sem justificativa
Ainda conforme o Ministério Público, o aumento da cobrança nas contas de energia do Estado foi injustificável.
"O panorama operacional da Enel não justifica aumento tarifário em 2022. Isso porque não houve déficit durante a pandemia [de Covid-19], uma vez que a receita bruta da empresa cresceu 43,9% de 2020 para 2021", afirmaram os promotores.
Desempenho insatisfatório
O órgão também analisou o nível de satisfação dos usuários com a concessionária de energia e constatou que o desempenho foi insatisfatório por múltiplas razões. Veja quais:
- Desempenho insatisfatório verificado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com nota de satisfação de 2,2 em uma variação de 1 a 5;
- 28 autuações registradas pela Agência Reguladora do Ceará (Arce) e pela Aneel, entre 2013 e 2021;
- Redução no número de consumidores de baixa renda, entre 2019 e 2020, período de aumento da pobreza no Brasil;
- Problemas na prestação do serviço na Capital e no Interior, como: cobrança indevida, quedas de energia, falhas de atendimento, entre outros.
A Enel, em 2021 e 2022, foi a empresa que mais recebeu reclamações de consumidores para o Decon-CE. Ao longo de 2022, foram 4.410 queixas registradas.
Pressão política
Na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), ao fim de fevereiro deste ano, foi solicitada a abertura de uma CPI sobre os serviços da companhia no Estado. Isso após deputados da base e da oposição criticarem a postura da Enel em não cumprir decisões judiciais e seguir oferecendo um serviço de má qualidade para a população do Estado.
Os parlamentares, aliás, pressionam a concessionária de energia desde o ano passado, quando foi aberta uma comissão especial para analisar o contrato com o Governo do Estado. À época, o deputado Fernando Santana (PT), que presidiu o grupo, disse que, no documento, havia cláusulas que estavam sendo negligenciadas pela Enel.
MPCE chegou a pedir multa de R$ 48 milhões
Em dezembro de 2022, o MPCE chegou a ingressar com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Enel Ceará. O órgão ajuizou um pedido de multa de R$ 48 milhões por má prestação dos serviços de energia elétrica no estado.
Entre os motivos citados como problemas estavam "a baixa qualidade dos serviços", "o aumento abusivo da tarifa" e indicativos de "irregularidades no cumprimento das regras do contrato de concessão" com o Governo do Ceará.
Na mesma ação, foi noticiada a instauração de procedimento administrativo no Decon-CE. O órgão pontuou investigação de possíveis infrações da Enel ao Código de Defesa do Consumidor, também relacionadas à prestação de serviços. A multa devido ao procedimento poderia ser calculada de R$1 mi até R$ 15 mi.