São Paulo. As medidas anunciadas pelo presidente Michel Temer ontem (22) dividiram as opiniões com relação aos efeitos que causarão na economia e no mercado de trabalho do País. Para advogados ouvidos pela reportagem, as regras da minirreforma trabalhista reforçam alguns pontos que já vinham sendo contemplados por meio de portarias do Ministério do Trabalho ou mesmo já previstas em lei. Embora eles não vejam mudança significativa nas medidas anunciadas, avaliam que pode haver maior segurança jurídica para as empresas contratarem.
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"A questão mais importante é a determinação de que o acordo entre as partes vai prevalecer sobre aquilo que a lei estabelece", comenta Fabio Chong, sócio da área trabalhista do L O. Baptista Advogados. "Existem alguns detalhes técnicos, mas a Constituição já fala que as normas coletivas, os acordos, devem ser reconhecidas", comenta.
Para ele, porém, tende a haver menor insegurança por parte das empresas sobre riscos de eventuais processos judiciais.
"O que acontece normalmente é que o Judiciário muitas vezes analisa e diz que o acordo feito é prejudicial aos empregados e, portanto, não é válido", afirma. "Quando o governo vem e fala que existem questões que podem ser definidas nesse tipo de acordo, isso é positivo", conclui Chong.
Críticas de sindicalistas
A minirreforma trabalhista desagradou a sindicalistas, mas o recuo do governo em embalar o pacote em uma medida provisória foi comemorado como uma vitória. De acordo com o governo, a proposta será encaminhada ao Congresso na forma de um projeto de lei. "Agora temos tempo de nos organizar. Temos pontos que queremos discutir. A reforma não pode ser algo feito goela abaixo", defende o vice-presidente da Força Sindical, Miguel Torres.
O principal objetivo da reforma é garantir que acordos entre empregados e empresa possam prevalecer sobre a legislação trabalhista em determinados casos, como para a definição da jornada, que, segundo a proposta, será de até 220 horas mensais.
No caso dos comerciários, a medida permitira que os empregados trabalhassem 12 horas por dia sexta, sábado e domingo, pico do movimento. "Isso é uma precarização muito grande", diz Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT).Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) classificou a minirreforma como "autoritária" e "ineficaz".
Segundo o juiz do trabalho Germano Silveira de Siqueira, a flexibilização da jornada apenas com o limitador de 220 horas mensais traria grandes mudanças para os trabalhadores. "Caso se confirme esse modelo, os trabalhadores não receberão mais horas extras", afirma Siqueira.
O economista Sérgio Firpo, do Insper, diz que "permitir que as partes negociem e que haja primazia do acordo é muito positivo. Não há por que tutelar em tudo e tratar o trabalhador como uma criança. Mas da forma como foi feito dá a sensação que se complicou ainda mais um tema que já era complexo".