Todos os estudantes de Fortaleza têm passe livre no transporte público da Capital a partir desta segunda-feira (13). Com isso, será possível utilizar os ônibus municipais duas vezes ao dia gratuitamente em dias úteis e letivos. Para ter direito ao benefício, não é preciso fazer nenhum cadastro prévio: basta o usuário apresentar a carteirinha de estudante no prazo de validade.
A lei do Passe Livre Estudantil foi sancionada pelo prefeito José Sarto na última quinta-feira (9). São contemplados todos os estudantes residentes em Fortaleza e regularmente matriculados em instituições de ensino público e privado municipais, estaduais e federais localizadas na Capital.
O Passe Livre Estudantil não revoga as tarifas metropolitanas convencionais e eventuais benefícios ou subsídios vigentes. Dessa forma, aqueles que realizem mais de duas viagens diárias continuam pagando o valor da meia estudantil, conforme a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, nas demais passagens.
As duas passagens diárias, não cumulativas, serão válidas conforme o calendário estipulado pelas instituições de ensino.
PENALIDADES
Caso sejam constatadas fraudes, adulterações, violações ou utilizações indevidas do benefício, o titular poderá sofrer três tipos de sanções administrativas, sem perder o direito à meia passagem estudantil.
- Primeira ocorrência: O benefício será bloqueado por seis meses, e o titular deve comparecer à sede do órgão gestor dos transportes do Município para assinar termo de compromisso com advertência sobre uso indevido. Após a assinatura o benefício será desbloqueado.
- Segunda ocorrência: Suspensão do benefício por doze meses. O titular deve comparecer à sede do órgão gestor dos transportes no Município.
- Terceira ocorrência: Perda definitiva do direito ao benefício.
O PROJETO DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL
O projeto de lei que propôs o passe livre foi enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) no último mês de setembro. A medida foi aprovada por unanimidade com três emendas somadas ao texto-base. A política foi desenvolvida a partir de um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Conservação e Serviços Públicos (SCSP).
Segundo o documento enviado aos vereadores, garantir o acesso facilitado ao transporte público contribui para a promoção do direito fundamental dos estudantes à educação, impacta na redução da evasão escolar e alivia “significativamente” a carga financeira das famílias.
“Investir na acessibilidade ao transporte para estudantes é um passo fundamental em direção a uma sociedade mais igualitária, equânime e inclusiva”, afirma o prefeito no projeto de lei.
Segundo a Prefeitura, a opção por dois passes diários foi determinada a partir dos dados de bilhetagem de abril de 2022 a março de 2023. A análise apontou que cerca de 95% dos deslocamentos realizados com carteirinha de estudante ocorrem nas duas primeiras viagens do dia, geralmente pela manhã. Essa decisão também permite “um controle melhor dos custos de execução do projeto” durante a primeira fase de implantação.
A estimativa é de que a implementação do passe livre estudantil tenha um impacto de R$ 23,1 milhões por ano no Tesouro Municipal. A lei autoriza a colaboração de empresa de transporte público para o custeio das despesas, mediante incentivos.